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Metadados. PSD reformula proposta para ultrapassar inconstitucionalidades

O líder parlamentar do PSD anunciou, esta sexta-feira, que vai avançar com o texto de substituição em relação ao seu projeto de regime de metadados, densificando o ponto relativo à conservação seletiva de dados para efeitos de investigação criminal.

Metadados. PSD reformula proposta para ultrapassar inconstitucionalidades
Notícias ao Minuto

12:26 - 03/06/22 por Lusa

Política PSD

Esta mudança, a operar em sede de especialidade, foi apontada por Paulo Mota Pinto como uma espécie de "chave" para a Assembleia da República ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade do acórdão de abril do Tribunal Constitucional relativamente à lei dos metadados de 2008.

"Admitimos a possibilidade de texto de substituição do PSD e uma convergência com a abordagem da proposta de lei do Governo. O princípio da proporcionalidade é compatível com critérios da conservação seletiva, segundo o recente acórdão" do Tribunal de Justiça da União, advogou o professor universitário e antigo juiz do Tribunal Constitucional.

De acordo com Paulo Mota Pinto, para a lei nacional sobre regime de metadados se contabilizar com a jurisprudência europeia e com a decisão do Tribunal Constitucional, o caminho poderá passar por "uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização que seja delimitada, com base em elementos objetivos e não discriminatórios, em função das categorias de pessoas em causa ou através de um critério geográfico, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário, mas que pode ser renovado".

Ainda na perspetiva do líder da bancada social-democrata, o parlamento poderá adotar "uma conservação generalizada e indiferenciada dos endereços IP atribuídos à fonte de uma ligação, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário".

Para Paulo Mota Pinto, importará igualmente incluir "uma imposição aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, através de uma decisão da autoridade competente sujeita a fiscalização jurisdicional efetiva, do dever de procederem, por um determinado período, à conservação rápida dos dados de tráfego e dos dados de localização de que esses prestadores de serviços dispõem".

"Admitimos, assim, um texto de substituição, com conservação dos endereços de protocolo IP atribuídos à fonte de uma ligação; possibilidade de conservação dos restantes salvo se o seu titular se tiver oposto perante as referidas entidades a essa conservação. Temos a consciência que o nosso projeto e os restantes diplomas podem ser melhorados na especialidade. Isso mesmo resulta da densificação dos critérios da proporcionalidade que foi feita recentemente sobre o regime irlandês", acrescentou.

Se a solução atrás referida for adotada globalmente, "permite-se ao titular dos dados opor-se à conservação, mas não se permite essa oposição em relação a certas categorias de pessoas que sejam suspeitos ou arguidos ou já condenados por crimes graves enquanto se mantiver a responsabilidade criminal".

"Permite-se também dados colhidos em locais estratégicos, como aeroportos, zonas turísticas estações ferroviárias. É um aperfeiçoamento que elimina os problemas levantados por uma conservação generalizada de dados ainda que por um prazo mais curto", completou.

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