Envio de faturas até dia 5 do mês seguinte ao da emissão arranca em 2023

A comunicação de faturas ao Portal das Finanças passa a estar balizada no dia 05 do mês seguinte ao da emissão, mas esta medida apenas produz efeitos a partir de janeiro de 2023.

faturas

© Shutterstock

Lusa
26/05/2022 18:01 ‧ 26/05/2022 por Lusa

Economia

Portal das Finanças

A determinação de que a medida apenas produz efeitos a partir de 01 de janeiro do próximo ano consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) apresentada pelo PS e hoje aprovava durante as votações na especialidade do documento.

A iniciativa foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, tendo o PSD e a Iniciativa Liberal votado contra. Os restantes partidos abstiveram-se.

Esta proposta surge na sequência de uma medida contemplada no OE2022 que determina que a comunicação das faturas ao Portal das Finanças por parte das empresas "deve ser efetuada até ao dia 05 do mês seguinte ao da sua emissão".

O parlamento termina hoje as votações na especialidade dos artigos e propostas de alteração ao OE2022. A votação final global do documento está prevista para esta sexta-feira.

Leia Também: Mais um adiamento. Faturas em PDF serão aceites até ao final do ano

Partilhe a notícia

Escolha do ocnsumidor 2025

Descarregue a nossa App gratuita

Nono ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.

* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
App androidApp iOS

Recomendados para si

Leia também

Últimas notícias


Newsletter

Receba os principais destaques todos os dias no seu email.

Mais lidas