"Estamos totalmente de acordo que todos os impostos que tenham de ser liquidados, seja a que contribuinte for, têm que ser liquidados e ponto final", afirmou António Mendonça Mendes durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Assembleia da República.

Em resposta a uma intervenção da deputada Mariana Mortágua, o secretário de Estado indicou que o Governo considera dever ser criado "um enquadramento para que essas realidades possam ser sujeitas a IMI".

"Nós estamos disponíveis para encontrar a solução adequada para fazer essa tributação, é uma questão que devemos trabalhar. Mas a disponibilidade do Governo é de acompanhar os trabalhos da Assembleia para que possamos ter uma solução", salientou Mendonça Mendes.

Afirmando que o caso das barragens da EDP que não foram tributadas em imposto de selo "é um processo que corre", o governante assinalou que o Governo tem "a expectativa" de que "seja resolvido por quem tem de ser resolvido, e não é pelo Governo".

A deputada do BE afirmou que "a EDP vendeu seis barragens no Douro" e "há 110 milhões de euros de imposto do selo por receber e que podem caducar", considerando que "é uma responsabilidade do Governo que não os cobrou".

Depois de lembrar que a Autoridade Tributária (AT) "tentou cobrar IMI à EDP, mas, inexplicavelmente, recuou em tribunal arbitral", Mariana Mortágua indicou que a sua bancada apresentou uma proposta de alteração ao OE2022 para clarificar que a elétrica e a Engie, "se têm barragens no seu balanço, se lucram com as barragens e se podem fazer negócios e transacionar essas barragens, então devem pagar IMI pelas barragens".

De acordo com a proposta apresentada, o BE propõe salvaguardar no Código do IMI que não estão isentas "as construções e as edificações referentes às barragens e às centrais eletroprodutoras no âmbito dos contratos de concessão de utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica".

O secretário de Estado, afirmou que, de acordo com a informação por si recolhida, a proposta do BE "não resolve a situação" porque "está a colocar o tema no artigo da isenção enquanto este é um tema de incidência, ou seja, de qualificação do prédio para efeitos fiscais".

Mariana Mortágua pediu a palavra de novo para afirmar que o membro do Governo "não diz como é que se resolve o problema e não se disponibiliza para fazer nada, esperando que nada se resolva".

E desafiou: "Se tem uma proposta para resolver esse problema, ainda por cima tem o contributo do Centro de Estudos Fiscais e da Autoridade Tributária, faça chegar à Assembleia da República uma redação para que Assembleia da República resolva a questão do IMI das barragens".

Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ressalvou que a AT "toma as suas medidas e não cabe ao membro do Governo fazer em público intervenções que possam de certa forma enquadrar as decisões que só a AT deve tomar".

E alertou que "às vezes as soluções parecem simples para problemas que são complexos".

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