A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS e do Chega e a abstenção das restantes bancadas parlamentares durante as votações na especialidade do OE2022, que decorrem até sexta-feira.
"Durante o ano de 2022 são promovidas [...] as alterações no Programa Orçamental da Governação referentes ao orçamento da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, aplicando-se ao presidente e ao vice-presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", por equiparação, as competências conferidas aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa e financeira, em matéria de gestão e execução do respetivo orçamento, bem como as necessárias autorizações de despesa [...]", lê-se na proposta.
Segundo indica o PS na nota justificativa, a proposta permite "a clarificação do regime previsto no Estatuto do Gestor Público (EGP), quanto à aprovação de regulamentos internos relativos ao modo de utilização de viaturas de serviço que lhe sejam atribuídas".
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal foi criada em maio de 2021 e tem como objetivos negociar, contratualizar e monitorizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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