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Combustíveis. Consulta da metodologia para lei das margens acaba hoje

A consulta pública da metodologia que permite operacionalizar a lei das margens dos comercializadores de combustíveis, promovida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), termina hoje.

Combustíveis. Consulta da metodologia para lei das margens acaba hoje
Notícias ao Minuto

07:13 - 23/05/22 por Lusa

Economia Combustíveis

O regulador colocou em consulta pública, em 23 de fevereiro, a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) "com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro".

Em causa está a proposta de lei do anterior Governo, aprovada em setembro pela Assembleia da República, que cria a possibilidade de fixação de margens máximas para os comercializadores de combustíveis.

Em audição no parlamento, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, que sucedeu no cargo a João Pedro Matos Fernandes, com quem este processo se iniciou, explicou que o diploma que resultar da consulta pública entrará em vigor em 01 de junho.

Com este instrumento, acrescentou Duarte Cordeiro, caso a ERSE detete que existem margens abusivas, pode recomendar ao Governo a fixação de margens.

Adicionalmente, em 04 de maio, a ERSE considerou não existirem "evidências que permitam suportar que a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) não tenha sido repercutida" na venda aos consumidores dos combustíveis líquidos rodoviários.

A posição da entidade que regula o mercado dos combustíveis consta de um comunicado emitido a propósito de notícias sobre uma alegada subida das margens de comercialização dos revendedores para justificar a expectativa de descida dos preços com base na redução do ISP definida pelo Governo e que questionam qual foi, afinal, o real impacto da descida do ISP nos preços dos combustíveis.

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