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BE quer impedir alteração de casas de habitação para AL em certas zonas

O Bloco de Esquerda quer impedir a alteração do registo das casas de habitação para alojamento local, quando afetas à priori à habitação, nas regiões de alta densidade populacional, permitindo que tal apenas ocorra em territórios de baixa densidade.

BE quer impedir alteração de casas de habitação para AL em certas zonas
Notícias ao Minuto

19:01 - 14/05/22 por Lusa

Economia Alojamento Local

A coordenadora do BE, Catarina Martins, explicou hoje que esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregues esta sexta-feira, no Parlamento.

"Nós propomos que a Assembleia da República decida que nas zonas de alta densidade populacional não seja possível mudar o registo das casas de habitação para um uso comercial, quando estão afetas à habitação", disse em conferência de imprensa, após a Mesa Nacional do BE, que se reuniu hoje.

Os bloquistas querem, assim, uma limitação das alterações ao título constitutivo, de modo a garantir que qualquer alteração do destino das frações de habitação para qualquer outro fim, apenas podem ocorrer em territórios de baixa densidade populacional.

Na base da proposta está o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que uniformiza a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para fins turísticos, que foi já publicado em Diário da República (DR).

Catarina Martins diz querer evitar o risco de, com a decisão do STJ, existir uma corrida de proprietários à alteração da afetação da casa como habitação para um fim comercial.

"Quando o Supremo Tribunal de Justiça nos diz que há um erro no que foi feito até agora, o caminho tem de ser reconhecer o erro e garantir que não há uma corrida às alterações dos títulos constitutivos dos imóveis para que as casas que estavam destinadas à habitação sejam mesmo para habitação e não para alojamento local", justifica.

A coordenadora do BE explica que excetua da proposta os territórios de baixa densidade, justificando que, nestes, não existe um problema de gentrificação e de habitação e "até pode haver benefícios de alojamento local, de turismo na dinamização da economia local".

A proposta de lei indica que se deve considerar territórios de baixa densidade os de nível iii da NUTS III, com menos de 100 habitantes por quilómetro quadrado (Km2) ou um produto interno bruto (PIB) 'per capita' inferior a 75% da média nacional, e propõe que tenha efeitos retroativos a 22 de março deste ano.

A data em causa está relacionada com a decisão proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ que, na prática, implica a proibição de instalar alojamento temporário em frações autónomas destinadas a habitação permanente num prédio de propriedade horizontal.

"Os custos da habitação têm vindo a subir, a pressão sobre a habitação é enorme em Portugal. Portugal é um dos países em que a maior percentagem do rendimento das famílias é para pagar a habitação. Os preços da habitação dispararam tanto na compra como na venda nos últimos anos", vincou Catarina Martins.

Leia Também: Bloco de Esquerda mantém voto contra na votação final global do OE2022

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