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OE2022. UTAO critica alterações à Lei de Enquadramento Orçamental
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) critica as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aprovadas em abril, considerando que acabam com os alicerces estratégicos da política orçamental.
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Economia Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Na apreciação final da proposta do Orçamento do Estado para (OE2022), entregue hoje aos deputados, a UTAO refere que "por acordo entre o Governo e vários partidos políticos, a AR [Assembleia da República] acabou em 22 de abril de 2022 com os alicerces estratégicos da política orçamental".
"A aprovação de uma série de alterações à LEO naquele dia completou a remoção da restrição plurianual sobre as leis orçamentais anuais", aponta.
Os técnicos de apoio aos deputados consideram que o Programa de Estabilidade (PE) e o Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) passam a servir para nada de substantivo, argumentando que os instrumentos de programação de médio prazo perderam o papel disciplinador da visão de curto prazo.
Segundo a UTAO, esta visão passa a dominar por inteiro a elaboração das propostas do Orçamento do Estado.
"A história recente descredibiliza o respeito dos órgãos de soberania para com a restrição orçamental de médio prazo. Não bastando os recuos assumidos em lei no ano de 2020 [...], o Governo e o Parlamento foram mais longe na quebra de compromisso para com o envelope estratégico e a regra plurianual da despesa", refere.
Para os técnicos, "fica claro que o PE e o QPDP continuarão a ser produzidos para serem desmentidos na primeira oportunidade pelo poder político".
"Oxalá os credores não voltem a descrer na qualidade das instituições portuguesas", acrescentam.
Leia Também: PE: UTAO diz que documento não cumpre requisitos
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