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Política pública cumpre objetivos? "Não há instrumentos" para verificar

A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, alertou para a "degradação" do esforço de implementar um processo orçamental mais plurianual, referindo que não há "instrumentos que permitam verificar" se as políticas públicas cumprem objetivos.

Política pública cumpre objetivos? "Não há instrumentos" para verificar
Notícias ao Minuto

15:25 - 12/05/22 por Lusa

Economia OE2022

Durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), a líder desta entidade sublinhou que existir "um problema" na "gestão orçamental".

"Não temos instrumentos que nos permitam verificar da economia, da eficiência, da bondade da própria política pública", ou seja, para avaliar se esta é "eficaz tendo em conta os objetivos a que se propõe".

Nazaré da Costa Cabral referiu que, na lei de enquadramento orçamental aprovada em 2015, "houve um propósito que o legislador teve e que foi sancionado, em linha com aquilo que são consideradas boas práticas internacionais, de criar" o que qualifica "como sistema de programação orçamental em cascata, associado à instituição de um processo orçamental de duas fases".

Assim, indicou, "na primeira fase do ciclo orçamental em abril teríamos os instrumentos de programação plurianual", que "centralizassem uma boa parte do programa político, isto é, que nessa altura fossem apresentados o Programa de Estabilidade", discutido no parlamento e que fosse debatida "a lei das grandes opções do planeamento, agora incorporando um quadro plurianual de despesa pública onde são definidos os limites de despesa para as medidas de política e que nesta fase se pudesse centrar uma grande parte da discussão política", explicou.

A segunda fase deste processo, em outubro, coincidiria com a apresentação da proposta de lei "e o OE, anual, seria um instrumento previamente enquadrado, previamente limitado pelos valores de despesa definidos a montante por estes instrumentos", indicou a presidente do CFP.

Segundo Nazaré Costa Cabral, este processo faz sentido tendo em conta que "as políticas públicas, pela sua própria natureza, com raríssimas exceções, não têm uma dimensão anual. Têm uma dimensão, uma expressão e implicações plurianuais e quando se instituem programas orçamentais que definem essas metas de despesa para vários anos, estamos a balizar aquilo que é o desenho dos vários programas orçamentais", referiu.

"Isto implicaria a aprovação de programas plurianuais de despesa, concretizando as políticas públicas", referiu.

"Temos vindo a salientar a degradação deste espírito que estava na letra da lei em vários momentos e isso não é desejável, estamos a voltar a uma visão das finanças públicas baseada numa lógica de anualidade, que é redutora, que não permite uma análise verdadeiramente crítica da despesa pública, não permite um desenho consequente da despesa pública, nem instituir instrumentos fundamentais de boa gestão da despesa pública do ponto de vista mais micro, que visam uma boa concretização da despesa pública", lamentou a presidente do CFP, durante o período de perguntas dos deputados.

Para Nazaré da Costa Cabral era importante ter indicadores de atividades associadas aos programas e saber, nomeadamente, "quanto custa uma atividade pública", bem como conhecer indicadores de desempenho.

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