No seu relatório sobre o 'Setor Empresarial do Estado 2019-2020', hoje divulgado, o CFP apresenta um retrato detalhado da situação patrimonial das 143 empresas públicas que constituem o Setor Empresarial do Estado (SEE) -- em especial das 88 empresas não financeiras -- e destaca o "impacto muito negativo" que a pandemia de covid-19 teve no seu desempenho económico.

Isto porque, entre 2019 e 2020, a contribuição do valor acrescentado bruto (VAB) destas entidades para o Produto Interno Bruto (PIB) recuou 1,3 pontos percentuais, para 3,1%, enquanto o seu peso no VAB nacional diminuiu 1,5 pontos percentuais, para 3,6%.

A função acionista nestas 143 entidades é exercida pelo Estado central e a participação social ascendia a 30.986 milhões de euros em 2020, representando 15,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional (+1,7 pontos percentuais que em 2019).

Os 158.958 profissionais que desempenhavam funções no setor no final de 2020 (+3,5% que em 2019) representavam 22,1% do emprego público e 3,4% do emprego nacional.

Face à situação do SEE descrita no relatório, o Conselho das Finanças Públicas alerta para a "forte exposição deste setor a choques exógenos, sejam de natureza mais conjuntural, como foi a pandemia, sejam de natureza mais estrutural, como é o impacto das alterações demográficas e climáticas".

"Por isso -- sustenta -- mais até do que as entidades do setor público administrativo, as empresas públicas deverão hoje, nos seus instrumentos de gestão de médio e de longo prazo, proceder a uma correta identificação dos diferentes riscos, avaliação (preditiva) dos seus impactos e adoção das necessárias medidas de prevenção e contenção".

Em segundo lugar, a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral salienta que as empresas públicas, mesmo atuando em "áreas de interesse estratégico para a economia nacional" (como a armazenagem e logística) ou de "realização de serviços de interesse económico geral" (como a saúde e transportes coletivos de passageiros), operam "num contexto concorrencial e segundo princípios de mercado, até por imposição da legislação europeia".

Neste sentido, impõe-se o "desenvolvimento e aprovação tempestiva de instrumentos de gestão promotores da melhoria dos principais indicadores financeiros, de eficiência operacional e de solvabilidade" dessas empresas.

Segundo enfatiza, "esta exigência é agora mais crítica do que nunca -- num quadro de forte deterioração verificada nos últimos anos e com sinais preocupantes no imediato -- não apenas para garantir a sustentabilidade financeira futura destas entidades, mas do Estado no seu todo, enquanto seu acionista exclusivo ou maioritário".

Em terceiro lugar, o CFP defende que a função acionista do Estado se traduza na "definição de orientações verdadeiramente estratégicas para as empresas nas diferentes áreas e tendo em conta o seu papel na economia nacional".

"O quadro de planeamento estratégico, financeiro e gestionário do SEE, aliás já decorrente da legislação aplicável, deve ser cabalmente concretizado em termos práticos. A sua implementação completa e adequada é crítica para assegurar que as empresas públicas em Portugal possam evitar ser instrumento de absorção ineficiente de recursos públicos e se afirmem como promotoras de desenvolvimento económico, de competitividade do país, de "crowding-in" [efeitos dos gastos públicos sobre o investimento privado do setor privado] e ainda (mas não menos importante) de cabal satisfação do interesse público", remata.

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