O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quarta-feira, as medidas de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, que receberam 'luz verde' da Assembleia da República no final da semana passada. Entre elas está a suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Numa nota publicada no site da Presidência, é referido que foi promulgado o "decreto [da Assembleia da República] que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis".
Na sexta-feira, recorde-se, o Parlamento aprovou a proposta do Governo com medidas de contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares, que inclui uma suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada "até à taxa mínima de zero euros".
O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%.
Além disso, o Presidente da República promulgou também o decreto da AR que "procede à alteração da Lei de Enquadramento Orçamental", de acordo com a mesma nota.
[Notícia atualizada às 14h15]
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