De acordo com o comunicado de imprensa divulgado a seguir à reunião do Conselho de Ministros, foi aprovado um "diploma legal que concede à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, na sua qualidade de concessionária nacional, os direitos mineiros de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24, por forma a, com potenciais investidores, tornar mais viável e rentável a exploração e desenvolvimento de hidrocarbonetos na respetiva área de concessão".
Na reunião ministerial presidida por João Lourenço, o Governo aprovou ainda o novo Estatuto Orgânico da Inspeção Geral de Trabalho e o Estatuto do Inspetor do Trabalho, para além da aprovação do Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspeção Geral do Trabalho.
Este diploma "tem o objetivo de padronizar as posições remuneratórias e conferir maior dignidade à função inspetiva dos funcionários do regime especial da Inspeção Geral do Trabalho, assente numa política remuneratória de integridade profissional".
Para além do Estatuto Remuneratório da Carreira do Trabalhador Social, o Governo aprovou ainda "uma nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela emissão de licenças e avaliação de impactos ambientais e registos de sociedades de consultoria ambiental e sua renovação".
Leia Também: Reservas internacionais de Cabo Verde aumentaram mais de 20%
