POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Bruxelas pede explicações a Portugal sobre lei contra lavagem de dinheiro
A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração contra Portugal em virtude de as autoridades nacionais não terem comunicado "de forma suficientemente clara" a transposição para o direito nacional da legislação comunitária de combate ao branqueamento de capitais.
© iStock
Economia Bruxelas
No quadro do pacote mensal de processos de infração lançados contra os Estados-membros por falhas na transposição de diretivas para o direito nacional, o executivo comunitário anunciou hoje que enviou "cartas de notificação de incumprimento" a Portugal, Malta, Letónia e Lituânia, "solicitando aos quatro países que comuniquem todas as informações relevantes sobre a forma como as regras da UE sobre o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal foram promulgadas na legislação nacional".
Bruxelas sublinha que as regras da diretiva (lei comunitária) de 2018, cujo prazo para a transposição era dezembro de 2020, "definem infrações penais e sanções na área do branqueamento de capitais com vista a facilitar a cooperação policial e judicial entre os países da UE e evitar que os criminosos tirem partido de sistemas jurídicos mais indulgentes", criminalizando a lavagem de dinheiro quando "cometida intencionalmente e com o conhecimento de que os bens em questão provêm de atividades criminosas".
Apontando que, "de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-membros devem indicar de forma suficientemente clara e precisa as medidas nacionais através das quais transpuseram as obrigações impostas por uma diretiva da UE", a Comissão indica então que Portugal e os outros três Estados-membros "notificaram medidas de transposição e declararam que a transposição da diretiva estava completa", mas sem indicarem "de forma suficientemente clara e precisa" as disposições que asseguram a transposição de cada disposição da legislação.
"Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação de incumprimento a Portugal, Malta, Letónia e Lituânia. Os quatro Estados-membros dispõem agora de dois meses para responder à carta e colmatar as lacunas levantadas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado", o último passo de um processo de infração antes de Bruxelas recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.
Leia Também: Bruxelas questiona Portugal sobre falhas no tratamento de resíduos
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
economia SNPVAC
-
3
economia supermercados
"Campanha é enganosa". O que se passa (afinal) entre Pingo Doce e Lidl?
-
4
-
5
economia Mário Centeno
Centeno não descarta que BCE corte 50 pontos base nos juros em junho
-
6
economia Parlamento Europeu
Parlamento Europeu dá 'luz verde' a novas regras de governação económica
-
7
economia Resultados
SAP passa de lucros a prejuízos de 828 milhões no 1.º trimestre de 2024
-
8
economia Pestana Hotel Group
-
9
economia Sindicato STGSSP
-
10
economia Economia
