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A empresa não lhe pagou o salário? Saiba quais são os seus direitos
Se o seu empregador não lhe pagou o salário, saiba que tem o direito de suspender o contrato de trabalho ou terminar o contrato com justa causa.
© iStock
Economia Contrato de trabalho
Se a sua entidade empregadora não lhe pagar o salário, o que pode fazer? De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), "se o seu empregador não pagou o seu salário, tem o direito de suspender o contrato de trabalho ou terminar o contrato com justa causa".
O artigo 323.º do Código do Trabalho estabelece que a "falta de pagamento pontual da retribuição confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato".
Também o artigo 294.º do mesmo código, que estabelece os factos determinantes de redução ou suspensão do contrato de trabalho, prevê que pode "ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição".
Se o seu empregador não pagou o seu salário, tem o direito de suspender o contrato de trabalho ou terminar o contrato com justa causa. pic.twitter.com/W4lxEYEuKy
— ACT (@actportugal) January 31, 2022
Leia Também: Covid-19. Alemanha equaciona aliviar restrições em março
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