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Especialistas questionam legalidade de proposta sobre rotulagem 'verde'

A Plataforma sobre Finanças Sustentáveis, grupo consultivo oficial da Comissão Europeia, questionou hoje a legalidade da proposta da instituição sobre rotulagem 'verde' de investimentos na energia nuclear e gás, considerando-a "incoerente" com a regulamentação da União Europeia (UE).

Especialistas questionam legalidade de proposta sobre rotulagem 'verde'
Notícias ao Minuto

11:32 - 24/01/22 por Lusa

Economia Plataforma sobre Finanças Sustentáveis

"A Plataforma sobre Finanças Sustentáveis publicou um parecer conjunto no qual os peritos questionam abertamente a legalidade da inclusão do gás fóssil e da energia nuclear como ambientalmente sustentáveis na taxonomia da UE, tal como previsto no ato delegado proposto pela Comissão", informa em comunicado à imprensa um dos membros do grupo consultivo.

A informação foi avançada pela coligação ambiental ECOS, que faz parte da Plataforma sobre Finanças Sustentáveis, dias depois de terminar o prazo para estes peritos responderem à consulta pública de Bruxelas.

Ao invés, "os peritos aconselham a criação de uma taxonomia alargada para incluir atividades que não são sustentáveis, mas que geram menos emissões -- uma zona âmbar --, categoria que incluiria qualquer sistema de produção de energia cujas emissões diretas sejam superiores a 100 g CO2/kWh mas não excedam 270 g CO2/kWh, uma vez que seriam consideradas como não causando danos significativos para o ambiente", indica o comunicado.

Para a ECOS, "se o gás e o nuclear fossem acrescentados a esta lista, a taxonomia seria seriamente prejudicada".

Na passada sexta-feira, terminou o prazo para especialistas consultados por Bruxelas enviarem à Comissão Europeia as suas contribuições relativamente à proposta da rotulagem 'verde', apresentada no final do ano e que motivou críticas da Alemanha e da Áustria.

No primeiro dia de 2022, a Comissão Europeia divulgou ter iniciado no dia anterior (31 de dezembro) consultas ao grupo de peritos dos Estados-membros e à Plataforma sobre Finanças Sustentáveis sobre um projeto de lei complementar de taxonomia para abranger certas atividades de gás e nucleares.

Na prática, com este ato delegado (para alterar a legislação em vigor), Bruxelas quer rotular certas atividades do nuclear e do gás natural como 'verdes' para assim fomentar investimentos nesta área, reduzir custos e assegurar a transição para a neutralidade climática.

A ideia é criar uma rotulagem 'verde' destas atividades com "condições claras e rigorosas" determinadas no âmbito da taxonomia da UE, como por exemplo de o gás natural ter de provir de fontes renováveis ou ter emissões reduzidas até 2035, ou de as centrais nucleares terem uma vida útil prolongada mediante a segurança e a eliminação adequada dos resíduos.

A taxonomia da UE traduz-se num sistema europeu de classificação das atividades económicas sustentáveis, que visa ajudar os investidores a compreender se determinada atividade económica é ambientalmente aceitável para assim garantir a transição para uma economia de baixo teor de carbono, nomeadamente a neutralidade climática nos próximos 30 anos.

Uma vez que o cabaz energético da UE varia de um Estado-membro para outro, com algumas partes da Europa a dependerem bastante do carvão com elevadas emissões de carbono, a taxonomia prevê a aposta em fontes de energia que permitam essa neutralidade climática, daí estarem classificadas fontes renováveis como energia solar ou eólica.

Os Estados-membros estão divididos, sendo que as principais críticas vêm da Alemanha e da Áustria: Berlim mostra-se ainda assim favorável aos investimentos em gás natural, opondo-se principalmente à questão nuclear, e Viena ameaça tomar medidas legais contra a proposta.

A análise à proposta do executivo comunitário será depois feita pelo Conselho, sendo necessário o aval de pelo menos 20 Estados-membros, representando 65% da população da UE, para o processo avançar.

O Parlamento Europeu também pode rejeitar a proposta.

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