A Segurança Social disponibiliza um guia prático que tem como objetivo explicar quais são as regras e requisitos para pedir à Segurança Social a devolução de contribuições e quotizações indevidamente pagas, ou seja, contribuições que não deviam ter sido pagas.
Vale sublinhar que a devolução das contribuições indevidamente pagas pode ser pedida por parte das entidades empregadoras (no caso dos trabalhadores por conta de outrem) ou dos trabalhadores.
"O direito à restituição de valores referentes a contribuições e a quotizações indevidamente pagas à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento", esclarece ainda o organismo.
Como pedir a devolução?
Para este efeito é necessário preencher o formulário 'RC3041 – DGSS – Restituição de Contribuições e Quotizações Indevidamente Pagas', que se encontra disponível no site da Segurança Social, no menu 'Acessos Rápidos', selecionando depois 'Formulários' e no campo 'Pesquisar por palavra-chave' inserindo o número do formulário ou nome do modelo.
Há, contudo, documentos que são necessários apresentar:
"Documento comprovativo do IBAN (talão do Multibanco, fotocópia de um cheque em branco ou da primeira folha da caderneta bancária), se quiser que a devolução seja feita por transferência bancária, apenas nas situações em que o requerente não tenha ainda procedido ao registo do IBAN na sua área de perfil na Segurança Social Direta", pode ler-se no guia prático da Segurança Social.
Depois de preencher o formulário, pode entregá-lo:
- Nos serviços de atendimento da Segurança Social;
- Por carta enviada ao Centro Distrital que abrange a área da morada do trabalhador ou da área da sede da entidade empregadora (conforme quem faz o pedido de devolução).
- Na Segurança Social Direta efetuando os seguintes passos:
1) clicar em 'Perfil';
2) selecionar a opção 'Documentos de prova';
3) selecionar a opção 'Enviar documento de prova';
4) clicar em 'Seguinte';
5) preencher os dados do e-mail;
6) selecionar o Assunto 'Pedido de restituição de contribuições';
7) anexar o ficheiro em formato pdf, zip (modelo RC3041 – DGSS – Restituição de Contribuições e Quotizações Indevidamente Pagas), devidamente preenchido e assinado; anexar outros documentos, se necessário;
8) incluir um texto descritivo da situação;
9) clicar em 'Enviar'.
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