Os consumidores que não utilizaram os vales por causa das viagens canceladas, no âmbito da pandemia, têm direito ao reembolso deste o início do ano, sendo que as empresas tinham 14 dias para devolver o dinheiro, prazo que termina esta sexta-feira.

De acordo com o diploma que estabelece estas medidas, publicado em Diário da República, e citado pelo Turismo de Portugal, "o cancelamento, em consequência da pandemia de Covid-19, de viagens organizadas por agências de viagens e turismo cuja data de realização deveria ter ocorrido entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020" gerou "a emissão de vales a utilizar pelos viajantes até 31 de dezembro de 2021" e "o direito dos viajantes verem as viagens reagendadas para data ulterior, até ao dia 31.12.2021".

Porém, "caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias", lê-se no texto do decreto-lei.

Além disso, caso o reagendamento previsto "não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias" e "caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar", lê-se no texto do diploma.

Estas disposições aplicam-se "às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas através de agências de viagens e turismo" que não sejam reembolsáveis logo à partida.

Vales de viagens atingiram 100 milhões

Os vales emitidos pelas agências, por viagens canceladas até final de setembro de 2020, atingiram os 100 milhões de euros e estão praticamente resolvidos, com os litígios a não serem "materialmente relevantes", garantiu o presidente da APAVT.

"Na altura, não havendo valores concretos, porque pertencem aos negócios de cada empresa e não há um registo oficial de todos os inquéritos que fizemos, estimamos que possam ter sido emitidos vales na ordem dos 100 milhões de euros", disse à Lusa Pedro Costa Ferreira, que lidera a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT).

De acordo com o dirigente associativo, que falou à Lusa a propósito do final do prazo para a resolução desta questão, previsto para hoje, deste montante, "uma parte foi viajada, foram utilizados os vales em viagens" e outra "parte dos vales foram reembolsados sob as mais diversas formas".

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