A Comissão Europeia informou na terça-feira que aprovou o plano de reestruturação da TAP e a ajuda estatal de 2.550 milhões de euros, impondo que a companhia aérea disponibilize até 18 'slots' por dia no aeroporto de Lisboa.

Fontes ligadas ao processo, disseram hoje à agência Lusa que esse plano de reestruturação proposto por Portugal e aprovado pelo executivo comunitário inclui "medidas necessárias para responder às preocupações em matéria de concorrência levantadas pela Comissão em relação à concessão do auxílio à reestruturação".

Em concreto, uma das principais preocupações levantadas pela Comissão Europeia diz respeito à "proporcionalidade do auxílio de apoio ao plano, em comparação com a contribuição em termos de financiamento ou poupança da empresa e das partes interessadas".

Por outro lado, Bruxelas exigiu como condição para a 'luz verde' a aplicação de "medidas de atenuação das distorções da concorrência criadas pelo auxílio", precisam as mesmas fontes à Lusa.

Estas fontes ligadas ao processo assinalam ainda que, "ao avaliar o plano, a Comissão teve igualmente em conta as observações feitas pelas partes interessadas que foram convidadas a expor os seus pontos de vista no decurso do processo".

O aval após uma investigação aprofundada, iniciada em julho passado, para avaliar a conformidade do plano de reestruturação proposto por Portugal para a TAP e do auxílio conexo, sendo que nesse mesmo dia a instituição "voltou a aprovar um auxílio de emergência de 1,2 mil milhões de euros a favor da companhia aérea, na sequência da anulação da decisão inicial do Tribunal Geral sobre o auxílio de emergência", recordou Bruxelas na nota à imprensa divulgada na terça-feira.

A vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinalou, citada pelo comunicado, que "o apoio público significativo virá com salvaguardas para limitar as distorções da concorrência".

Um desses remédios é referente aos 'slots', que são faixas horárias atribuídas às companhias aéreas para descolagem e aterragem, estando a TAP obrigada a disponibilizar "até 18 por dia no aeroporto de Lisboa a uma transportadora concorrente", que será escolhida através de um "processo de seleção transparente e não discriminatório", antes da época de inverno de 2022-23 no setor da aviação.

De acordo com Bruxelas, o plano implica também a separação dos negócios da TAP e Portugal por um lado e o ativos não-essenciais, nomeadamente no negócio de manutenção no Brasil, e os de 'catering' e de 'handling', que deverão ser alienados.

Além disso, a TAP fica proibida de quaisquer aquisições e terá de reduzir a sua frota até ao final do plano de reestruturação, racionalizando a rede e ajustando-se às previsões que estimam que a procura não irá aumentar antes de 2023 devido à pandemia.

Hoje, também em resposta escrita enviada à Lusa, a Comissão Europeia frisa que o plano aprovado permitirá à TAP "restaurar a sua posição financeira e operacional, de modo a poder aceder aos mercados de capitais e resistir à concorrência com base nos méritos do mercado, sem necessidade de mais auxílios à reestruturação".

As regras de Bruxelas para as ajudas estatais determinam que a ajuda à reestruturação só possa ser concedida uma vez em 10 anos, mas isto não impede as empresas de receber outro tipo de ajudas, como as relacionadas com a pandemia de covid-19.

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