"Espero que o mais rapidamente possível o Código Europeu seja uma realidade", afirma o responsável, salientando que este diploma "é muito relevante" por se tratar de uma "revisão da legislação das comunicações num mundo que mudou muito nos últimos anos".

Por exemplo, "hoje temos um conjunto de novas plataformas, de novos serviços, os chamados OTT [Over-The-Top] que estão fora da legislação", aponta.

A transposição do CECE "vai permitir, por exemplo, equilibrar muito mais e garantir que há condições de concorrência muito mais fortes relativamente a esta matéria, é algo de muito importante".

Ou seja, o diploma vai regular "muitas matérias que continuam a ser essenciais", entre as quais o acesso e a disponibilização do espectro, a título de exemplo.

"Este código tem uma importância em matérias que hoje são muito faladas como a cibersegurança, a segurança do espaço digital e, portanto, é um passo muito relevante, é muito importante que o mais rapidamente possível possamos transpor o Código Europeu", enfatiza Pedro Mota Soares, que destaca que a Apritel tem vindo a colaborar "nesse mesmo esforço".

Aliás, a Apritel participou num grupo de trabalho que "acabou de uma forma um bocadinho abrupta quando a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] decidiu sair", como também tem colaborado com a Assembleia da República.

"Do nosso ponto de vista e colaboração é total porque este Código é de facto muito importante para dar uma resposta a um setor que mudou muito nos últimos anos e que do ponto de vista legislativo também precisa de um enquadramento novo e diferente", salienta.

Uma das questões que tem estado em cima da mesa é a alteração no que respeita ao período de fidelizações nas comunicações eletrónicas.

"O Código Europeu é bastante mais do que essa questão das fidelizações", aponta Pedro Mota Soares, que refere que tanto a solução que existe em Portugal, como a que está prevista na proposta do Código "é uma solução semelhante ao que se passa por essa Europa fora", em que há "normalmente períodos de fidelização".

Pedro Mota Soares recorda que a atual lei das fidelizações foi aprovada por maioria no parlamento.

Isso permitiu duas coisas: "que tivéssemos o investimento e as redes que hoje temos ao longo do país e permitiu também que os consumidores pudessem aceder a essas mesmas redes, a estes mesmos serviços", explica.

"O Governo, depois de uma reflexão que foi uma reflexão profunda, depois de falar com várias entidades, depois de ter feito um grupo de trabalho, de ter ouvido especialistas" e de "um conjunto de pessoas que conhecem o setor [...] avançou com a manutenção da solução que nós hoje temos", aponta.

O secretário-geral da Apritel cita ainda um estudo recente da Marktest que refere que "os portugueses não estão disponíveis para passarem a ter contratos sem fidelização se isso implicar um custo adicional de ativação ou de instalação destes mesmos serviços".

Por isso, a solução que existe atualmente em Portugal, mas que também "existe em toda a Europa, é uma solução que permite que todos ganhem", considera.

Por um lado, "Os consumidores ganham" porque têm acesso "a um conjunto de serviços com descontos, com preços mais reduzidos ou com a diluição, por exemplo, do preço instalação e da ativação ao longo de um determinado período, ganham os operadores no sentido em que têm estabilidade para programar os seus investimentos", argumenta.

Nesse sentido, diz, "dá estabilidade ao próprio setor, mas acima de tudo ganha o país [...] porque consegue dar um salto na digitalização da sua economia", no acesso "de mais pessoas aos serviços digitais e, portanto, é uma solução em que todos ganham", reforça.

"Nesse sentido, quem demonstra conhecer mal o próprio setor é a Anacom, defendendo uma solução que não tem paralelo em muitos sítios", sintetiza.

Relativamente aos preços nas comunicações eletrónicas em Portugal, a Apritel defende que "são dos mais baixos da Europa", citando o estudo encomendado sobre o assunto e recordando que grande parte das pessoas têm serviços em pacotes.

Pedro Mota Soares salienta que a associação para a defesa do consumidor Deco fez um estudo semelhante, que confirmou que os "pacotes 3P [três serviços de comunicações], 4P, mesmo as ofertas isoladas de Internet em Portugal são das mais baixas da Europa".

Mas, "pergunte a qualquer português que está emigrado por essa Europa fora" ou em Bruxelas ou numa cidade ou um país europeu "como é que as comunicações são e a que preço", desafia o secretário-geral da Apritel.

"Quando olhamos para o mercado em Portugal sabemos que temos bons serviços de comunicações a um preço que é um preço dos mais baixos da Europa", sublinha.

Por isso, defende, "era importante que muitas vezes o próprio regulador pudesse olhar também para esta mesma dimensão e o regulador, muitas vezes, o que faz é olhar para as variações de preço e, a partir das variações de preço, querer comparar coisas que são coisas distintas".

Em julho, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) comunicou que tinha havido uma "ligeira subida" de preços.

"Estou curioso para saber o que vai fazer este mês", uma vez que já saíram os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), em que "os preços em Portugal num mês baixaram 0,6%".

Por isso, Pedro Mota Soares está "curioso" para saber se nos próximos dias o regulador "vai dizer que os preços baixaram em Portugal", deixando um recado de que convém não estar "permanentemente a escolher um dado ou outro dado para dar uma imagem que não é a mais correta sobre o setor em Portugal".

A Apritel sublinha ainda que o mercado português é "verdadeiramente um mercado concorrencial", destacando três fatores que o caracterizam: variedade de produtos, serviços, qualidade e preço; existência de redes de elevada capacidade, quer fixas e móveis, com índices de cobertura "muito elevados"; e acesso dos consumidores a esses mesmos serviços.

"Temos serviços de elevadíssima capacidade, serviços de elevadíssima qualidade e serviços a que os portugueses conseguem aceder e acedem a preços que são dos mais competitivos no quadro europeu", sublinha.

Portanto, "o mercado português já é hoje um mercado concorrencial" com serviços de comunicações "ao nível do melhor que existe na Europa e no mundo", por isso "algumas vezes parece-nos que a Anacom tem alguns preconceitos relativamente ao mercado, o que significa que não conhece efectivamente o que é hoje o mercado das comunicações em Portugal", conclui.

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