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Governo aprova transposição de diretivas sobre organismos de investimento
O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que transpõe diretivas da União Europeia sobre a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo de valores mobiliários, ajustando os requisitos de comercialização.
© Reuters
Economia Investimento
"Foi aprovado um decreto-lei que transpõe duas diretivas da União Europeia relativa à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e ao risco de fatores de sustentabilidade na gestão dos organismos de investimento coletivo de valores mobiliários", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma ajusta os requisitos da comercialização de organismos de investimento coletivo, como a notificação prévia à "comercialização de organismo de investimento coletivo autorizado na União".
Por outro lado, prevê que as entidades gestoras disponham de meios para executar as funções ligadas a esses organismos em território nacional, "reforçando a proximidade com os investidores".
O decreto-lei consagra ainda um regime de pré-comercialização e um procedimento de cessação da comercialização, de modo a que os participantes tenham "condições previsíveis para desinvestir num organismo de investimento coletivo que pretenda cessar a sua comercialização".
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