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Vasp Premium propõe ação no Tribunal da Concorrência contra CTT

A Vasp Premium anunciou hoje que em 23 de novembro propôs, no Tribunal da Concorrência, uma ação de 'private enforcement' da concorrência contra os CTT por abuso de posição dominante.

Vasp Premium propõe ação no Tribunal da Concorrência contra CTT
Notícias ao Minuto

13:23 - 30/11/21 por Lusa

Economia Tribunal da Concorrência

No comunicado, a Vasp Premium, do grupo Vasp, argumenta que "desde a liberalização do mercado de serviços postais retalhistas de correio tradicional em Portugal, ocorrida em 2012, os CTT levam a cabo uma estratégia ilegal de exclusão de concorrentes do mercado de serviços postais, recusando-lhes o acesso à sua rede de distribuição postal, tanto direta como indiretamente, ao exigir-lhes o pagamento de preços excessivos e ao praticar condições discriminatórias de acesso à rede".

A empresa sublinha que os CTT "são um grande prestador histórico dos serviços postais em Portugal, detendo uma posição privilegiada face a qualquer operador postal seu concorrente, pois operam uma rede postal única, essencial e impossível de replicar por qualquer concorrente".

A Vasp Premium acusa os CTT de "práticas abusivas" e de "recusa de acesso à rede", que "lesam todas as empresas que pretendem oferecer serviços postais tradicionais e que são ilegalmente impedidas de fazê-lo".

Acrescenta que "lesam também os consumidores, que são confrontados com preços mais altos e com serviços de qualidade reduzida, e o próprio Estado, que não tem qualquer alternativa ao negociar a concessão de serviços postais com os CTT".

Com esta ação, a Vasp Premium "pretende, acima de tudo, obrigar os CTT a conceder o acesso à sua rede postal, por forma a que, tanto a Vasp Premium como outras empresas concorrentes, consigam prestar serviços postais tradicionais em Portugal e tornar-se numa verdadeira alternativa aos CTT, operando no mercado em condições sustentáveis e competitivas".

Para a empresa, essa possibilidade "trará importantes vantagens para os consumidores e para o Estado, uma vez que, só num mercado concorrencial salutar, em que existam vários prestadores de serviços a operar de forma sustentável e competitiva, poderão existir preços mais baixos e serviços com maior qualidade".

Além da "cessação dos comportamentos ilegais dos CTT e da concessão do acesso efetivo à sua rede postal, a Vasp Premium pretende com esta ação ser ressarcida pelos avultados prejuízos causados ao longo de quase uma década de práticas ilegais e que os CTT reconheçam a ilicitude do seu comportamento e ponham termo às práticas em causa, abrindo a porta a uma nova etapa da concorrência nos serviços postais em Portugal", remata a empresa.

Leia Também: Consumo de combustíveis aumenta 12,6% em outubro

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