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PE exorta aceleração da criação de passaporte europeu de segurança social

O Parlamento Europeu (PE) solicitou hoje à Comissão Europeia que apresente até ao final de 2022 uma proposta legislativa para a criação de um passaporte europeu de segurança social, de modo a proteger melhor os trabalhadores móveis.

PE exorta aceleração da criação de passaporte europeu de segurança social

A posição dos eurodeputados consta de uma resolução hoje adotada durante a sessão plenária que decorre em Estrasburgo, França, com 598 votos a favor, 59 contra e 38 abstenções.

A assembleia, que desde 2014 tem vindo a solicitar à Comissão que apresente uma proposta para criar um Número Europeu de Segurança Social (NESS), insistiu hoje na importância de um documento que ajude na "identificação, rastreabilidade, agregação e portabilidade efetiva dos direitos de segurança social".

O objetivo, vinca o PE no texto hoje adotado, é "proteger melhor os trabalhadores móveis e os seus direitos, tornando também os procedimentos administrativos mais fluidos e atempados".

"Um passaporte europeu de segurança social (PESS) digital contribuiria para a verificação em tempo real da situação em termos de seguro e de contribuições dos trabalhadores móveis por parte das autoridades nacionais competentes, a prevenção de práticas desleais, como os abusos e a fraude social, bem como para o combate ao trabalho não declarado", argumentam os parlamentares.

Por outro lado, "facilitaria também o acompanhamento e a obtenção, pelos trabalhadores, das suas contribuições e benefícios de segurança social, como os direitos de pensão, facilitando a sua portabilidade", aponta o texto.

A assembleia europeia sublinha que esta iniciativa deve ser portadora de benefícios claros para todas as partes interessadas envolvidas, designadamente trabalhadores móveis, empresas, incluindo as PME, empregadores e sindicatos, bem como as autoridades nacionais, como as inspeções do trabalho e da segurança social.

A resolução reitera que o PESS "não deve afetar os sistemas nacionais de segurança social e a respetiva diversidade, respeitando as tradições da cada Estado-membro", e sublinha também que "não deve constituir um requisito para o exercício da liberdade de circulação".

Apontando que "a digitalização constitui uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, acelerando e simplificando o controlo do cumprimento das normas europeias em vigor", o texto do PE sugere que o passaporte de segurança social "poderia complementar a identificação eletrónica europeia, o cartão europeu de seguro de doença e o intercâmbio eletrónico de informações de segurança social, podendo ser alargado a outros domínios da legislação laboral da UE".

Leia Também: PE já tem mandato para negociações com Conselho UE sobre salários mínimos

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