De acordo com os documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2022, que a Assembleia Nacional está a discutir nas comissões especializadas, trata-se de uma verba equivalente a 12,9% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o próximo ano.

Devido à crise económica provocada pela pandemia de Covid-19, que afetou sobretudo o turismo no arquipélago, o Governo cabo-verdiano já apontou que não há margem para aumentos salariais na Função Pública em 2022.

Os documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado referem que "em face das medidas de contenção adotadas pelo Governo", para 2022 está prevista uma redução, em termos absolutos, de 147 milhões de escudos (1,3 milhão de euros) nos custos com pessoal, face ao Orçamento Retificativo para este ano, aprovado em julho passado.

"Pese embora a redução observada nesse agregado, foi empreendida a alocação de verbas dentro da dotação prevista para cada setor, de forma a garantir os processos de recrutamento concluídos e o funcionamento mínimo dos novos serviços", lê-se.

Essa alocação de verbas aplica-se desde logo à conclusão do recrutamento no setor da saúde, nomeadamente dos técnicos de saúde, assistentes e técnicos de apoio operacional para as diferentes estruturas de saúde, processo avaliado em 141 milhões de escudos (1,2 milhão de euros).

Ainda para a conclusão do recrutamento de 120 agentes da Polícia Nacional, que já terminaram a formação, com 73 milhões de escudos (661.500 euros), para os recrutamentos para as novas estruturas governamentais, avaliados em 18 milhões de escudos (163.100 euros), ou na substituição de técnicos da Unidade de Informação Financeira, Comissão Nacional dos Direitos Humanos para Cidadania e oficiais do Ministério Público, num montante total de nove milhões de escudos (81.500 euros).

A proposta orçamental para 2022 refere ainda que "ao longo da execução" do Orçamento do Estado de 2022 "não será permitida a apresentação de propostas que aumentem as despesas do Estado relativamente a gastos com pessoal, incluindo subsídios", e que "foram adiados os concursos para recrutamentos".

Em paralelo, cerca de 4.000 trabalhadores com vínculo precário ao Estado cabo-verdiano estão em condições de pedir a integração na Função Pública, processo previsto no primeiro Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP) em Cabo Verde.

Foi definido que os pedidos de requerimentos para regularização da situação laboral podiam ser apresentados até 03 de outubro e que o processo de apreciação desses processos, por comissões próprias, prolongar-se-ia até 4 de novembro, seguindo-se a publicação da lista provisória com as decisões sobre essa regularização. Decorre depois um prazo que se estende até 2022 para eventuais reclamações.

Sem data indicativa (30 dias após a publicação da lista definitiva de regularizações), a última etapa do PRVPAP prevê a abertura de um "procedimento concursal de regularização".

Numa resolução anterior do Governo, é assumido que o levantamento da Direção Nacional da Administração Pública sobre o pessoal que desempenha funções permanentes em "situação de precariedade" aponta para cerca de 4.000 trabalhadores nessa situação.

Serão abrangidos por este processo de regularização de trabalhadores precários os que exerciam as funções em causa "nos últimos três anos anteriores à data de publicação" deste decreto-lei, bem como os que exerceram as funções no mesmo período, mas que se tenham "desvinculado da Administração Pública nos últimos 12 meses".

Por vínculo precário entende-se o "exercício de funções que correspondam a atribuições ou necessidades permanentes dos órgãos ou serviços", realizado por "pessoal vinculado à Administração Pública central direta, mediante contrato de trabalho a termo certo, contrato de prestação de serviço ou contrato de estágio por período superior a 12 meses, de forma contínua", refere a mesma resolução.

No diploma é sublinhado ainda que, segundo o estudo realizado em 2018, "constatou-se que existe uma elevada insatisfação do pessoal que desempenha funções técnicas e que assegura atribuições permanentes dos serviços, mediante um vínculo precário com a Administração Pública, quer através de contrato de trabalho a termo certo ou ainda de contrato de estágio, com a duração superior aos seis meses previstos na lei".

Leia Também: Empresas portuguesas procuram oportunidades em Cabo Verde no pós-pandemia