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Processos múltiplos de coimas adensam custos para condutor
Os condutores que passem mais de uma vez nas autoestradas sem pagar portagens serão obrigados a pagar, além de várias multas, os custos relativos ao mesmo número de processos. Isto porque, de acordo com o Jornal de Negócios, o Fisco entende que as várias multas não devem ser agregadas num processo único, como acontece nas dívidas fiscais.
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Economia Portagens
Ao contrário do que acontece com as dívidas fiscais e outro tipo de coimas, as multas a que os condutores são sujeitos por não terem pago portagens vão dar origem ao mesmo número de processos, em vez de serem agregadas num processo único.
Mesmo tratando-se de contraordenações do mesmo tipo, as Finanças entendem que o “Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT) não prevê o regime da apensação dos processos de contraordenação” e que se prevê “a aplicação da coima em cúmulo material”.
Desta forma, além de terem de pagar as multas, os condutores que cometam as infrações vão ter de pagar os custos relativos a cada processo, que pode chegar às várias dezenas em cada caso.
Ao Jornal de Negócios, a especialista em contencioso tributário Cabrita Neto explicou que “sempre que determinada pessoa pratique várias contraordenações do mesmo tipo, as mesmas deverão ser apensadas a fim de lhe ser aplicada uma coima única”.
Contudo, o entender do Fisco não é o mesmo.
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