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Parte dos problemas da justiça fiscal podem ser resolvidos "a montante"

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerou hoje "importante" que a administração fiscal do futuro se foque mais no 'compliance' e menos na inspeção, sublinhando que parte dos problemas relacionados com justiça fiscal pode ser resolvida a montante.

Parte dos problemas da justiça fiscal podem ser resolvidos "a montante"
Notícias ao Minuto

17:36 - 26/10/21 por Lusa

Economia Mendonça Mendes

Falando na sessão de encerramento da conferência anual do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), subordinada ao tema "A justiça e o interesse público" que hoje decorreu em Lisboa, o secretário de Estado António Mendonça Mendes reconheceu os problemas da justiça tributária, nomeadamente a morosidade dos processos nos tribunais administrativos e fiscais, sublinhando ser este, de resto, um dos constrangimentos mais apontados por contribuintes e investidores.

Porém, referiu acreditar que muito pode ser melhorado antes de as questões que opõem o contribuinte à administração fiscal resvalarem para a via judicial.

"Estou convencido de que os problemas da justiça tributária são seguramente do funcionamento dos tribunais tributários, da dicotomia que existe ainda entre o tribunal arbitral e os tribunais tributários, mas penso que a montante ainda há muito que podemos fazer", referiu.

Nesse a montante está a necessidade de melhorar a qualidade das leis e de, uma vez em vigor, lhes dar tempo para mostrarem se são ou não adequadas, referiu.

E está também a necessidade de criar condições que permitam reduzir ainda mais as circunstâncias que levam administração fiscal e contribuintes a litigar.

"Acho importante que a administração fiscal do futuro seja mais focada no 'compliance' e menos focada na parte da inspetiva. Temos de ser capazes que os contribuintes tenham a possibilidade, junto da administração, de enquadrar as suas questões, principalmente quando são mais complexas, para que evitem estar na fronteira entre aquilo que é o planeamento fiscal e o planeamento fiscal agressivo", precisou o secretário e Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Antes, a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, tinha já referido que desde 2015 a instauração dos processos de contencioso judicial reduziu-se em 60%.

Uma redução, precisou, que resultou do facto de a AT ter afinado os seus próprios processos, "desviando-se" de áreas que não acrescentavam valor e consumiam recursos.

Durante a conferência, cuja sessão de abertura esteve a cargo do presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, e que contou com a participação da procuradora-geral da República e do presidente do Tribunal de Contas, entre outros, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Dulce Neto, falou do "prolongado estrangulamento" dos tribunais administrativos e fiscais.

Este "prolongado estrangulamento" traduz-se em falta de meios ou num quadro de magistrados e funcionários "ostensivamente" subdimensionado para o elevado número de processos existente, salientando, porém, que estes problemas são amplamente reportados no relatório de atividade anual que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais envia ao parlamento.

Neste contexto, referiu não poder deixar de "sentir alguma perplexidade" quando ouve, "entre as vozes que se surpreendem e indignam com esta morosidade e defendem a unificação como forma de a solucionar, atores políticos que não podem desconhecer estes relatórios e esta realidade".

Dulce Neto disse ainda não ser justo que se realce apenas e unicamente a morosidade dos TAF, sem nunca se falar "dos milhares de processos que anualmente são decididos e de forma célere ou em prazo razoável".

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