Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi hoje anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.
O objetivo é "assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade", explicou hoje a ministra.
A medida prevê que "a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores" e implica o "registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil".
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021https://t.co/g9XzPjioKM
— República Portuguesa (@govpt) October 21, 2021
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