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Proposta de alteração à legislação laboral sem acordo dos sindicatos

A proposta de revisão à legislação laboral que o Governo levou hoje à reunião da Concertação Social não tem o acordo das centrais sindicais, com CGTP e UGT a deixarem críticas ao documento, que fica aquém das necessidades.

Proposta de alteração à legislação laboral sem acordo dos sindicatos

Falando aos jornalistas no final a reunião da Concertação Social, a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, reiterou que a central sindical considera que a proposta do Governo "não responde às necessidades" do país e dos trabalhadores seja na vertente da precariedade, os baixos salários ou dos longos horários.

"Para a CGTP, o conjunto de medidas hoje apresentado em jeito de modelo final não dá resposta aos problemas", referiu, precisando que o que se faz é pôr um "paliativo" em algumas matérias, sem resolver o problema de fundo.

Sérgio Monte, secretário-geral Adjunto da UGT, vincou, por seu lado, que tal como está a proposta do Governo não merece o acordo desta central sindical, indicando que lhe faltam questões como o valor das indemnizações ou o pagamento do trabalho suplementar.

Neste contexto lembrou, em relação às indemnizações, que o acordo subscrito em 2014 apontava para que o seu cálculo em termos de dias e de valor convergisse para a média europeia, o que não veio a suceder e apontou a fraca recetividade que recebeu a proposta da UGT sobre o pagamento das horas extra.

Sobre a prorrogação por mais 12 meses da suspensão da caducidade das convenções coletivas salientou que apesar, de ser um avanço, não é suficiente para impedir a caducidade, referindo, contudo, ser necessário aguardar pela proposta de lei que será aprovada pelo Conselho de Ministros na quinta-feira.

A alteração à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foi um dos pontos da reunião de hoje da Concertação Social que decorreu numa altura numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

A Concertação Social acontece nas vésperas do Conselho de Ministros de quinta-feira e a uma semana da votação na generalidade da proposta de OE2022, cuja viabilização não está assegurada, uma vez que tanto o BE como o PCP ameaçaram votar contra o documento caso não haja mudanças.

O Governo apresentou algumas propostas de alteração à legislação laboral na Concertação Social sendo a mais recente relacionada com a caducidade das convenções coletivas de trabalho -- e que mereceram a desaprovação das confederações patronais.

Em concreto, o Governo propôs aos parceiros sociais a suspensão da caducidade das convenções coletivas por mais 12 meses, o que significa que esta medida poderá manter-se em vigor até março de 2024, e propôs ainda o reforço da arbitragem necessária.

Questionada sobre se o facto de as negociações do OE2022 poderem não resultar na viabilização da proposta orçamental pelo facto de os partidos de esquerda fazerem depender o seu voto de matérias relacionadas com mudanças na legislação laboral, Isabel Camarinha referiu que as matérias se articulam entre si e que "o PS tem a faca e o queijo na mão".

Leia Também: OE2022: Fesap junta-se à Frente Comum e anuncia greve para 12 de novembro

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