A medida abrange dívidas de valor até 5 mil euros (quando estão em causa particulares) e até 10 mil euros (para empresas), estando os contribuintes nesta situação dispensados de apresentar garantia.
Ao mesmo tempo, a proposta do OE2022 vai alargar às dívidas de IVA, IMT, IUC, bem como às retenções na fonte do IRS e do IRC, a possibilidade de estas serem pagas em prestações quando as mesmas não tenham ainda avançado para processo executivo.
Os planos prestacionais serão também neste caso criados de forma oficiosa pela AT (não sendo, por isso, necessário o contribuinte solicitá-los), quando estão em causa dívidas até 5 mil euros, no caso de particulares, e até 10 mil euros.
Também nestas situações os contribuintes ficam dispensados de apresentar garantias.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.
