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Proposta sobre tarifa social de Internet "em fase de apreciação"

O Ministério da Economia confirmou hoje à Lusa que recebeu a proposta da Anacom sobre a tarifa social de Internet, estando "em fase de apreciação para decisão final" pelo Governo, "que poderá, ou não, seguir os termos" da mesma.

Proposta sobre tarifa social de Internet "em fase de apreciação"
Notícias ao Minuto

20:00 - 30/09/21 por Lusa

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O Ministério da Economia e da Transição Digital recorda que, em cumprimento "de uma das medidas emblemáticas do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga".

O diploma define os princípios genéricos aplicáveis, "remetendo para portaria a densificação de alguns aspetos técnicos da tarifa, nomeadamente: largura de banda; parâmetros mínimos de qualidade, designadamente, de velocidade de 'download' e 'upload', preço final do serviço a pagar pelo consumidor", aponta o ministério.

Neste âmbito, o Governo pediu à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), enquanto regulador, "o suporte técnico que permitirá densificar estes mesmos requisitos do serviço a prestar pelos operadores de telecomunicações".

Neste contexto, "o Ministério da Economia e da Transição Digital confirma ter recebido a proposta da Anacom no dia 27 de setembro, encontrando-se em fase de apreciação para decisão final por parte do Governo, que poderá, ou não, seguir os termos da proposta", disse fonte oficial.

A Anacom propõe ao Governo a aplicação de uma mensalidade de cinco euros (6,15 euros com IVA à taxa de 23%) para o serviço de acesso à Internet em banda larga, "considerando-se que esse valor permite ir ao encontro do objetivo de garantia da acessibilidade do preço para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para o referido serviço", de acordo com o regulador.

Na decisão final aprovada, a Anacom aumentou o valor mínimo de tráfego mensal da oferta da tarifa social de acesso à Internet de banda larga, de 12 GB para 30 GB.

A tarifa social de Internet "será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização", referiu o regulador na quarta-feira, em comunicado.

O universo potencial "de beneficiários da tarifa social de acesso à Internet em banda larga é na ordem das 800 mil pessoas e estará disperso por todo o território nacional, podendo o número de beneficiários efetivos ser inferior ao referido", segundo a Anacom.

Propõe também a fixação de "um preço máximo de 21,45 euros (26,38 euros com IVA à taxa de 23%) como contrapartida pela ativação do serviço, e/ou de equipamentos de acesso, nomeadamente 'routers'".

Leia Também: Tarifa social de Internet. Valor mínimo de tráfego mensal sobe para 30 GB

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