"Apenas pode ser considerado beneficiário de auxílio estatal relativo aos custos das emissões indiretas, se desenvolver atividades num dos setores e subsetores seguidamente enumerados. Nenhum outro setor ou subsetor será considerado elegível para beneficiar desse tipo de auxílio", determina o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, na portaria publicada em Diário da República.

Da lista constam 14 setores, entre os quais a confeção de vestuário em couro, obtenção e primeira transformação de ferro, alumínio, cobre, metais não ferrosos, chumbo, zinco e estanho, fabricação de produtos químicos inorgânicos, de pasta, papel e de cartão, de produtos petrolíferos refinados e subsetores dentro do setor das fibras de vidro e dentro do setor dos gases industriais, e ainda o hidrogénio.

Segundo a portaria, os auxílios são concedidos a instalações com setores, ou subsetores, considerados expostos a um "risco significativo" de fuga de carbono, devido aos custos decorrentes do regime do comércio europeu de licenças de emissão (CELE) repercutidos no preço da eletricidade (auxílios aos custos das emissões indiretas).

A fuga de carbono corresponde à perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora do espaço da União Europeia, por não conseguirem repercutir os aumentos de custos decorrentes do regime CELE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado.

No diploma, o ministro explica que a minimização do risco de fuga de carbono "constitui um objetivo ambiental, uma vez que o auxílio se destina a evitar um aumento das emissões" globais de GEE devido a transferências da produção para fora da UE, na ausência de um acordo internacional vinculativo sobre a redução das emissões de GEE.

Os auxílios relativos aos custos das emissões indiretas, se forem mal orientados, "podem ter" um impacto negativo sobre a eficiência do regime CELE caso libertem os beneficiários dos custos relacionados com as suas emissões indiretas, defende o ministro, considerando que, assim, se limitam os incentivos à redução das emissões e à inovação no setor e que, consequentemente, os custos da redução de emissões teriam de ser suportados principalmente por outros setores da economia.

"A fim de minimizar as distorções da concorrência no mercado interno e preservar o objetivo do regime CELE no sentido de promover uma descarbonização dos setores abrangidos com uma boa relação custo-eficácia, os auxílios não devem compensar na íntegra os custos das licenças de emissão repercutidos nos preços da eletricidade, devendo ser de natureza temporária e contribuir para a transição para uma economia neutra em carbono", justifica o ministro do Ambiente.

Este mecanismo de compensação dos custos indiretos de CELE, aprovado em 15 de setembro pelo Conselho de Ministros, conta com 25 milhões de euros de montante de auxílio a atribuir este ano, segundo o comunicado divulgado nesse dia, e destina-se a "28 instalações eletrointensivas" com atividade em setores "expostos a um risco significativo de fuga de carbono e muito expostos ao comércio internacional".

O objetivo da medida, explicou na altura o executivo, é evitar distorções no mercado, bem como a saída de empresas para países com menos exigências ambientais.

Na portaria hoje publicada, Matos Fernandes considera que na generalidade, o auxílio "é proporcionado e tem um efeito negativo suficientemente limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais desde que não exceda 75% dos custos indiretos das emissões suportados".

Leia Também: O champô caseiro com três ingredientes que escurece os cabelos brancos