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Postos de combustível contestam proibição de venda de bebidas alcoólicas

Os postos de venda de combustível contestam a manutenção da proibição de bebidas alcoólicas que se mantém nestes locais, 24 horas por dia, tendo enviado uma carta ao Governo com a sua posição.

Postos de combustível contestam proibição de venda de bebidas alcoólicas
Notícias ao Minuto

15:40 - 09/09/21 por Lusa

Economia Covid-19

Em comunicado, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), "reiterou à tutela a sua contestação à manutenção da proibição de venda de bebidas alcoólicas nos postos, 24 horas por dia", indicando que, numa carta enviada à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, também com conhecimento do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, "começou por manifestar o seu profundo desagrado e verdadeira indignação" com o Governo.

"Apesar de prosseguir a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19", recordou a ANAREC, foi mantida "a proibição, em absoluto e 24 horas por dia, da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis", lê-se na mesma nota.

"Chegados ao patamar de 70% da população com a vacinação completa, passámos da situação de calamidade para a situação de contingência, tendo várias medidas sido alteradas, num sentido cada vez menos restritivo", refere a associação apontando a "reabertura dos bares", o "aumento do número de pessoas permitidas no interior dos estabelecimentos em geral, bem como nos estabelecimentos de restauração e similares" e "os transportes públicos deixarem de ter limitação da sua capacidade de lotação, entre outras medidas".

De acordo com a ANAREC, a atual resolução do Conselho de Ministros "define as medidas a serem implementadas quando for atingido o patamar de 85% da população vacinada, entre as quais a reabertura em pleno das discotecas e dos bares e a abolição de todos os limites de lotação, mas nada é definido quanto ao fim da proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento".

"Representamos os únicos estabelecimentos comerciais que podem estar a laborar e que não podem vender qualquer tipo de bebidas alcoólicas, 24 horas por dia", uma situação que "já vigora, na área metropolitana de Lisboa, desde junho de 2020, e em todo o território nacional desde setembro de 2020", alertou a associação.

Segundo a organização, o "Governo não levantou, em momento algum, a restrição absoluta da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis, situação que a ANAREC não pode, de forma alguma, continuar a aceitar".

"Não há qualquer elemento fáctico, ou sequer estatístico, que demonstre que existe uma maior perigosidade de contágio por venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento do que em qualquer outro local", salientou a ANAREC.

"Exigimos que se ponha um termo a esta medida extremamente penalizadora para o funcionamento dos postos de abastecimento e áreas de serviços, desproporcional, discriminatória e violadora dos princípios constitucionalmente protegidos da igualdade e da livre iniciativa económica", rematou.

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