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Movimento Terras de Miranda exige pedido de desculpas a funcionário da AT

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exigiu hoje ao Governo um pedido de desculpas públicas ao funcionário da Autoridade Tributária (AT) a quem foi instaurado um inquérito disciplinar por alegadamente ter colaborado com aquela organização.

Movimento Terras de Miranda exige pedido de desculpas a funcionário da AT
Notícias ao Minuto

19:43 - 02/07/21 por Lusa

Economia Barragens

"Houve um atentado contra a liberdade de expressão e de participação cívica" indica o MCTM, em comunicado, acrescentando que exige que "sejam apuradas responsabilidades acerca de quem foi o autor da decisão de abertura deste processo".

De acordo com o MCTM, o processo contra um dos seus membros foi arquivado pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, numa decisão que foi comunicada à Assembleia da República (AR).

Após o arquivamento do processo, o MCTM reitera a sua disponibilidade para anuir ao convite feito pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República e prestar, presencialmente, todos os esclarecimentos considerados relevantes.

O MCTM havia sido convidado para uma audição naquela Comissão, mas declinou o convite enquanto estivesse em curso o inquérito a um dos seus membros, afirmando-se os seus responsáveis "constrangidos a colaborar".

"Este Movimento está disponível e empenhado em ser ouvido na Comissão. Porém, estando pendente um processo de inquérito contra um dos seus membros [quadro da AT] pela sua participação cívica no seu seio, entende esse processo como sendo contra todos os cidadãos que o integram, sentindo-se todos constrangidos para colaborarem de forma livre enquanto o referido processo estiver em curso", justificava à data o MCTM, numa nota enviada à Lusa.

Aquele Movimento expressava, na mesma nota, "total disponibilidade para essa audição" solicitando à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República "que se pondere que ela ocorra apenas depois de estar findo o processo de inquérito".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais havia garantido que o Ministério das Finanças "não fez qualquer participação disciplinar" relativamente ao trabalhador da Autoridade Tributária membro do MCTM, rejeitando qualquer "atitude persecutória" da tutela.

"O MCTM continuará, com a mesma determinação, a defender os interesses da Terra de Miranda e de Portugal", vincou aquele movimento tido como cívico e apartidário.

A decisão de arquivamento consta de uma informação que o gabinete da diretora-geral da AT remeteu à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), depois de Helena Borges ter sido chamada a esta comissão para explicar as circunstâncias em que este processo tinha sido aberto e de ter referido que o mesmo visava averiguar a autoria do documento e o eventual envolvimento do funcionário, enquanto membro do Movimento Cultural Terras de Miranda.

"Esclarecidas as circunstâncias e o contexto em que ocorreu essa colaboração, conclui-se que a atuação do trabalhador tem enquadramento no exercício de direitos, liberdades e garantias, designadamente, os previstos nos artigos 37.º, 48.º e 52.º da CRP [Constituição da República Portuguesa], ficando, assim, afastados quaisquer indícios suscetíveis de responsabilidade disciplinar, tendo o processo de inquérito sido objeto de despacho de arquivamento", refere o mesmo ofício enviado à COF.

A nota conclui, assim, que a situação em causa deve ser "ponderada em eventuais ocorrências previstas no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)", ou seja, o artigo que define os casos de impedimento dos titulares de órgãos da Administração Pública e respetivos agentes.

O mesmo ofício recorda, tal como Helena Borges já havia referido durante a audição na COF, que "face ao teor da comunicação subscrita por um membro do Movimento Cultural Terras de Miranda a imputar a autoria de um documento contendo análise sobre matéria tributária a 'José Maria Pires' 'especialista em direito fiscal' e face ao desconhecimento de mais factos (...) não seria possível dispensar a averiguação dos factos".

Esta averiguação, realizada sob a forma de processo de inquérito, visou "verificar da ocorrência ou não de circunstâncias legalmente justificativas do não cumprimento do dever de exclusividade" e "avaliar se a atuação do trabalhador seria suscetível de o expor a situações de impedimento para intervir em quaisquer procedimentos administrativos tributários em que esteja em análise a matéria sobre a qual incidiu a sua atuação ou quaisquer outros procedimentos relativos a matéria semelhante ou que convoquem a interpretação do idêntico quadro legal".

Durante a referida audição na COF, realizada a pedido do PSD e do PAN, a diretora-geral da AT afirmou que a instauração deste tipo de procedimentos é uma competência dos dirigentes superiores da Administração Pública e que era sua obrigação averiguar.

A nota jurídica alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos na venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie.

Contactado pela Lusa, o funcionário da AT em causa, José Maria Pires, não se quis pronunciar.

Leia Também: AT arquiva inquérito a funcionário do fisco sobre venda de barragens

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