"A revisão desta diretiva visa oferecer uma melhor proteção aos consumidores, ao mesmo tempo que cria condições mais harmonizadas para as empresas que oferecem crédito", afirmou o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, em conferência de imprensa em Bruxelas na apresentação desta revisão da lei comunitária.

Assinalando que "a digitalização tem um forte impacto no mercado do crédito ao consumo", Didier Reynders indicou que esta "nova diretiva irá abranger uma gama mais vasta de produtos no mercado para assegurar a proteção dos consumidores, como créditos atualmente isentos que são potencialmente arriscados, por exemplo os empréstimos de pequeno valor, com menos de 200 euros".

O comissário europeu da tutela justificou a inclusão destes créditos de baixo montante na diretiva europeia para o crédito ao consumo com o facto de Bruxelas ter verificado que existem "taxas de juro elevadas sobre um tipo de empréstimos de valor pequeno", pelo que "é importante reagir".

Muitos contratos de crédito na UE não são abrangidos pelas regras europeias por estarem abaixo do limiar dos 200 euros, mas Bruxelas entende que estes são, por vezes, empréstimos de curto prazo com elevados encargos.

Também neste âmbito, prevê-se o estabelecimento da obrigação de os Estados-membros estabelecerem limites máximos para as taxas de juro, a taxa anual de encargos efetiva global ou o custo total do crédito.

Além disso, a nova diretiva determina que "a proteção dos mutuários na obtenção de crédito através de plataformas de empréstimo também seja garantida porque, apesar de ser uma nova ferramenta muito importante, existem alguns riscos sem regras claras", assinalou Didier Reynders, numa alusão por exemplo aos 'sites' de empréstimos coletivos sem a intermediação de um banco tradicional.

E dada a crise da covid-19, "a proposta incorpora também experiências importantes da pandemia com regras mais rigorosas sobre a avaliação da solvabilidade para dar aos consumidores uma melhor proteção contra o sobre-endividamento", limitando ainda "a utilização de alguns dados recolhidos [...] pelos novos operadores 'online'", acrescentou.

Previsto está, assim, que "a informação fornecida aos consumidores seja clara, incluindo quando é partilhada através de plataformas digitais", devendo os cidadãos poder "compreender as principais características do crédito e comparar ofertas", concluiu Didier Reynders.

Segundo a proposta da Comissão Europeia, enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a revisão da diretiva de crédito aos consumidores prevê que a informação relativa aos empréstimos seja apresentada de forma clara e adaptada aos dispositivos digitais, de forma que os consumidores possam entender os contratos que subscrevem.

A diretiva irá também melhorar as regras em conformidade com as quais se avalia a solvabilidade de um consumidor, isto é, se pode ou não reembolsar um empréstimo, para assim evitar o sobre-endividamento.

O regulamento instará ainda os Estados-membros a promover a educação financeira e a assegurar o acesso dos consumidores ao aconselhamento sobre dívidas.

Numa entrevista concedida à agência Lusa em fevereiro passado, Didier Reynders indicou que esta revisão da lei europeia sobre contratos de crédito aos consumidores, de 2008, permitirá incluir os empréstimos concedidos através da internet, como pelas 'fintech', introduzindo nomeadamente taxas máximas para encargos.

O objetivo é estender as regras europeias aos empréstimos concedidos através da internet, como pelas 'fintech' (tecnológicas financeiras), introduzindo nomeadamente taxas máximas para encargos.