A confederação empresarial assumiu esta posição numa audição parlamentar, com o grupo de trabalho criado no seio da Comissão de Trabalho e Segurança Social, que teve como objetivo a discussão das sete propostas de lei sobre o teletrabalho que estão na Assembleia da República (AR).

O consultor jurídico da CCP, Alberto Sá e Mello, que acompanhou o presidente da CCP à AR, explicou à agência Lusa que a confederação defendeu que o teletrabalho "deve ser discutido e aprofundado na Concertação Social", fora da situação de exceção relacionada com a pandemia da covid-19.

"Além disso, deu tanto trabalho fazer um Código do Trabalho (CT), não se justifica estar a fazer uma lei sobre teletrabalho fora dele. Valeria mais a pena introduzir as alterações no CT", disse.

Para Sá e Mello, o teletrabalho deve manter-se dentro da legislação laboral, como está atualmente, sem ser de forma rígida, para deixar espaço à negociação coletiva.

A CCP reafirmou as criticas à "disparidade de critérios" para a aceitação do regime de teletrabalho, que considera que deve ser sempre voluntário.

Lembrou que, por exemplo, a proposta de lei do PS prevê que, caso seja o trabalhador a propor o teletrabalho, e se o empregador se opuser, terá de fundamentar a sua recusa por escrito.

Mas se for o empregador a tomar a iniciativa e o trabalhador recusar não terá de fundamentar.

Para a CCP, a imposição do teletrabalho, fora de situações excecionais, como a pandemia da covid-19, seria "um atentado à autonomia de gestão das empresas e dos seus recursos humanos".

A CCP considerou lógico que as empresas assumam os custos relacionados com o teletrabalho, mas defendeu que "as situações devem ser analisadas caso a caso, para se conseguir algum equilíbrio, dado que existem componentes remuneratórias, como o subsídio de refeição ou de deslocação, que têm a ver com a prestação do trabalho presencial, que continuam a ser pagas".

A confederação defendeu ainda a necessidade de ser definido um estatuto fiscal adequado aos custos do teletrabalho, caso as empresas tenham de assumir o seu pagamento aos trabalhadores, para evitar a sua taxação como se se tratasse de remuneração.

O presidente da CCP, João Vieira Lopes, disse à Lusa que a audição parlamentar de hoje "foi positiva, porque foi mais uma forma de a CCP defender e explicar os pontos de vista".

A confederação ficou de enviar ao grupo de trabalho um documento detalhado com as posições que defendeu oralmente.

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