"Estamos totalmente de acordo, pois temos vindo a negociar isso há já muito tempo e esta é a negociação conseguida entre os ministérios das Finanças, da Agricultura e da Segurança Social", disse à Lusa o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), João Machado.

A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, revelou hoje que os agricultores com rendimentos ou ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) inferiores a 1.670 euros (o equivalente a quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais, que corresponde a 419,22 euros) não têm de se inscrever na Segurança Social, nem entregar declaração de IRS, embora se mantenha a obrigatoriedade de se inscreverem nas Finanças.

O novo regime declarativo que obriga, no entanto, à inscrição de todos os agricultores com atividade comercial, ficando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros, mereceu duras críticas por parte das associações do setor e dos grupos parlamentares da oposição, que alertaram para o efeito negativo das medidas e para a excessiva burocracia.

Posição diferente tem a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que entende tratar-se de uma "provocação" aos pequenos agricultores "que são tratados como indigentes pela senhora ministra".

"Mantemos a nossa reclamação fundamental que é anular estas novas regras fiscais. Até estamos disponíveis para dialogar, mas isto precisa de ser anulado, acabando com esta invenção", disse à Lusa João Dinis, dirigente da CNA.

João Dinis defendeu que o ideal seria "voltar à situação anterior, ao Orçamento do Estado de 2013", ou seja, isentar todos os agricultores com um rendimento anual de 10 mil euros.

O prazo dado aos agricultores para declararem o início de atividade nas Finanças ou comunicarem alterações à mesma, foi adiado por quatro vezes, e, no mês passado, Assunção Cristas já tinha prometido, para breve, "alterações" para "simplificar" e "facilitar" a atividade dos pequenos agricultores.

A regra aplica-se também aos agricultores que se inscreveram no ano passado.

O Governo criou também um grupo de trabalho que está a estudar uma forma de simplificar as guias de transporte, que passaram também a ser obrigatórias no ano passado, "para que o agricultor possa apresentar apenas uma única guia para vários fins", bem como a faturação.

O objetivo, segundo Assunção Cristas, é simplificar a faturação para os pequenos agricultores e pequenos produtores "que comercializam localmente os seus produtos em mercados de proximidade".

Em Portugal, a mão-de-obra familiar agrícola representa ainda 80% da mão-de-obra agrícola total com uma forte implantação no território, particularmente nas regiões norte e centro do país.