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Governo rejeita "atitude persecutória" sobre funcionário do Fisco

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu hoje que o Ministério das Finanças "não fez qualquer participação disciplinar" relativamente ao trabalhador da Autoridade Tributária membro do Movimento Cultural Terras de Miranda, rejeitando qualquer "atitude persecutória" da tutela.

Governo rejeita "atitude persecutória" sobre funcionário do Fisco
Notícias ao Minuto

12:57 - 16/06/21 por Lusa

Economia Barragens

Falando durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, António Mendonça Mendes assegurou ainda que o Governo e a Autoridade Tributária (AT) tiveram "em conta" a "argumentação da nota jurídica" alegadamente elaborada pelo trabalhador em causa, que alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos na venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie.

"Tenho todo o respeito pela atividade cívica e por qualquer movimento. Nós não temos nenhum constrangimento com nenhuma questão que seja colocada. O Ministério das Finanças e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais têm a expectativa de que todos os impostos que devam ser cobrados sejam cobrados pela Autoridade Tributária, seja em sede de liquidação, seja em sede de processo inspetivo", sustentou.

Na origem desta ida de António Mendonça Mendes ao parlamento, a pedido do PSD e do PAN, estiveram notícias que davam conta da existência de um processo contra o trabalhador da Autoridade Tributária e Aduaneira José Maria Pires por, enquanto membro do Movimento Cultural Terras de Miranda, ter alegadamente elaborado uma nota jurídica que alertava para o eventual planeamento fiscal agressivo da EDP no negócio com a Engie.

Face aos argumentos de alguns deputados de que estaria neste caso em causa uma "cultura do medo de participação no associativismo" e de "afronta ao direito de participação na vida pública", o secretário de Estado assegurou repetidamente que "os direitos de participação cívica, política e social são um direito fundamental e inalienável" de todos os cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores da AT.

"Eu não quero que nenhum trabalhador da Autoridade Tributária se sinta condicionado na sua ação política, cívica ou social. Não têm limitação nenhuma para a sua atividade", asseverou.

Mendonça Mendes admitiu, contudo, que "há profissões que têm uma sensibilidade -- como os trabalhadores de impostos -- que remete para a autorregulação": "Todos os funcionários públicos, incluindo os da AT, têm noção de autorregulação e os dirigentes da AT têm o bom senso de como devem enquadrar as situações dentro do quadro legal", considerou.

"Se, na sua atividade, surgirem ou incompatibilidades ou impedimentos, confio na autorregulação dos próprios trabalhadores para prevenirem isso e no bom senso dos dirigentes na forma como aplicam o enquadramento legal que existe", acrescentou.

O governante especificou que, relativamente ao funcionário em causa, "não há nenhum processo disciplinar" em curso, mas sim "um inquérito aberto pela direção-geral" da AT, sendo que o Ministério das Finanças "não fez nenhuma participação disciplinar" nesse sentido.

"O secretário de Estado não conhecia a existência de um inquérito e nem sequer é um inquérito disciplinar, é um inquérito", esclareceu.

Segundo explicou, se o Ministério das Finanças remeteu à AT a nota jurídica em causa foi "para análise jurídico tributária", porque "tinha um conjunto de temas da área fiscal que era necessário ver".

"Aliás, o que seria estranho era não o fazer", acrescentou.

Relativamente ao negócio em concreto de venda das barragens, o secretário de Estado sublinhou que "em nenhum momento o Governo se pronunciou sobre a operação", mas apenas sobre "o enquadramento tributário do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] das barragens" e que aponta que, dado o seu estatuto de "bens de utilidade pública", não incide sobre elas nem IMI, nem IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).

"Sempre que me pronunciei sobre este tema [...], fiz a distinção entre coisas: uma questão era a operação em concreto, que desconhecia e, portanto, nem sequer me podia pronunciar sobre os seus contornos (e continuo a não o poder fazer); e uma segunda questão que tinha a ver com o enquadramento tributário do IMI das barragens. E aquilo que eu expressei sempre não foi a posição do Governo, mas foi transmitir, com lealdade institucional, aquilo que era a posição da AT sobre essa matéria", precisou.

Garantindo não acompanhar "o andamento do processo das barragens da EDP", nem fazer "perguntas" sobre este ou qualquer outro processo em curso, Mendonça Mendes clarificou que o que lhe cabe é "garantir é que a AT tem todos os meios para exercer as suas funções".

"Há uma total confiança na AT para que exerça essas funções com toda a independência e com todo o brio e os meios que necessite", reiterou.

Para o governante, certo é que o Movimento Cultural Terras de Miranda "já permitiu duas boas discussões: Uma discussão sobre a importância do combate ao planeamento fiscal agressivo [....] e uma outra sobre a necessidade de a AT refletir sobre a importância destes direitos fundamentais dos cidadãos".

[Notícia atualizada às 13h46]

Leia Também: Processo a funcionário do fisco não condiciona venda das barragens

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