"O fortalecimento do programa INCoDe.2030 passa inevitavelmente pela revisão da sua estrutura de acompanhamento e gestão que contribui para a dinamização e a implementação das medidas estrategicamente definidas", refere o diploma.

O INCoDe.2030 "tem como objetivo melhorar o nível de competências digitais dos portugueses, colocando, assim, Portugal ao nível dos países europeus mais avançados nesta dimensão, num horizonte temporal que se estende até 2030 e que promove" 10 desafios, entre os quais a transição digital da educação e da formação profissional.

Outros dos desafios são o "estímulo à empregabilidade mediante a capacitação, a formação e a especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais", como também o reforço das competências digitais dos trabalhadores em funções públicas, e a generalização da literacia digital.

O empreendedorismo de base digital que promova o desenvolvimento de novos produtos e serviços de valor acrescentado e com elevado potencial de crescimento e internacionalização e a atração de investimento, tendo por base um modelo de desenvolvimento económico, assente em empresas tecnológicas e não tecnológicas que tirem o "máximo partido" do digital e que criem emprego qualificado são outros dois desafios do programa.

"A elevação da participação nacional nas redes internacionais de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à transição digital, nomeadamente: dados, inteligência artificial e computação avançada", bem como a promoção da igualdade de género, com o objetivo de aumentar a participação das mulheres no digital e a inclusão de pessoas com deficiência, "tendo em vista não apenas as acessibilidades digitais a conteúdos e informação, como também garantir em condições de igualdade o acesso à educação, à formação profissional, à empregabilidade e às competências digitais na administração pública, nas entidades do setor social, nas empresas, na investigação e desenvolvimento e na produção de conhecimento", são os restantes desafios.

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 59/2021 determina que o INCoDe.2030 "se desenvolve através de iniciativas promovidas por entidades públicas e privadas que são da responsabilidade de diferentes áreas governativas, e se apresenta como um agregador daquelas entidades e das várias iniciativas com objetivos convergentes, organizando-se em torno dos seguintes cinco eixos de ação e garantindo transversalmente a promoção da igualdade de género, desconstruindo estereótipos na área tecnológica e fomentando a igualdade de oportunidades".

Os cinco eixos são a educação e formação profissional, qualificação e requalificação, inclusão, formação avançada, e investigação.

A estrutura do INCoDe.2030 assenta na coordenação estratégica do membro do Governo responsável pela área da Economia e da Transição Digital, em articulação com membros do Governo responsáveis da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e na coordenação geral, é apoiada por um secretariado técnico, e conta com um Fórum Permanente para as Competências Digitais.

A coordenação estratégica é coadjuvada pela Estrutura de Mmissão Portugal Digital e a coordenação geral é dirigida por um coordenador-geral e por três coordenadores executivos, "especialistas de reconhecida competência", a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas acima referidos.

A RCM estabelece que a coordenação geral monitoriza a implementação do programa e que o Fórum Permanente para as Competências Digitais tem como objetivo dinamizar e articular um leque alargado de intervenientes e garantir uma ampla mobilização para o INCoDe.2030, "incluindo a organização de uma conferência anual, integrada no Fórum Portugal Digital, na qual serão apresentados e comentados relatórios de monitorização e avaliação da sua implementação, bem como casos nacionais e internacionais de sucesso e boas práticas, e inclui um Observatório para as Competências Digitais, que faz o acompanhamento do programa, nomeadamente no que diz respeito às metas para a evolução das competências digitais em Portugal".

A Resolução determina que "o apoio financeiro é assegurado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia" e autoriza a Estrutura de Missão Portugal Digital e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, que prestam apoio ao Fórum Permanente e ao Observatório para as Competências Digitais, "a estabelecer protocolos com entidades públicas e privadas, tendo por fim a prossecução" dos objetivos.

Determina ainda que os "Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiam financeiramente o INCoDe.2030, sem prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas legalmente admissíveis".

Esta resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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