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Novo Banco: TdC alerta que custo para contribuintes "não está fechado"

O Tribunal de Contas (TdC) alertou hoje no parlamento que o custo para os contribuintes com o Novo Banco "não está fechado" nos 3,89 mil milhões de euros contratualizados aquando da venda do banco à Lone Star.

Novo Banco: TdC alerta que custo para contribuintes "não está fechado"
Notícias ao Minuto

14:21 - 12/05/21 por Lusa

Economia Novo Banco

"O período de reestruturação termina agora, mas não nos esqueçamos que há um acordo quadro por 11 anos. Não nos esqueçamos que despesas, por exemplo, com toda a conflitualidade judicial se vão prolongar. Ou seja, o custo público não está fechado neste aspeto dos 3,89 [mil milhões de euros]", disse hoje no parlamento o juiz conselheiro do TdC José Quelhas, relator da auditoria realizada ao Novo Banco.

José Quelhas falava na audição ao TdC requerida pelo PS na Comissão de Orçamento e Finanças, que também foi aberta à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, em que também esteve presente o presidente do Tribunal, José Tavares.

Na mesma audição, o relator do documento divulgado na semana passada referiu também que a remoção do valor equivalente ao dos prémios de gestão do Novo Banco das injeções do Fundo de Resolução na instituição prova que o Mecanismo de Capital Contingente abrange toda a atividade do banco e não apenas as perdas em determinados ativos, reiterando uma das conclusões da auditoria.

Em 2017, aquando da venda de 75% do banco à Lone Star, foi criado um mecanismo de capitalização contingente, pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu a, até 2026, cobrir perdas com ativos 'tóxicos' com que o Novo Banco ficou do BES, até 3.890 milhões de euros.

O Novo Banco já consumiu 2.976 milhões de euros de dinheiro público e, pelo contrato, pode ir buscar mais 914 milhões de euros.

Anteriormente, o deputado do PS João Paulo Correia enfatizou que "o financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade financeira", questionando qual seriam, do ponto de vista teórico, os custos que estariam associados a uma liquidação do banco e os riscos inerentes.

"O Tribunal de Contas nunca questiona as opções políticas ou de administração que são tomadas. Nós não questionámos a opção que foi tomada de vender o Novo Banco. Podermos ter a nossas opiniões sobre a matéria, mas o tribunal enquanto tal não questionou essa opção", respondeu José Tavares.

O presidente do Tribunal de Contas enfatizou que, de acordo com o relatório, "a opção tomada salvaguardou a estabilidade do sistema financeiro e evitou a liquidação do Novo Banco".

"Mas também está claro que não podemos dizer nada contrário a isto: este contrato que foi celebrado e tudo o que se passou desde 2014 teve impacto nas finanças públicas. Isso não há dúvida. Ninguém pode negar este facto e contra factos não há argumentos", afirmou.

De acordo com José Tavares, atualmente já é possível "extrair conclusões para o futuro", como a necessidade de "aperfeiçoar o modelo de resolução em vigor", como resulta das recomendações do tribunal "já de um relatório anterior até".

"O tribunal chama a atenção para a prevenção de certos riscos e situações. O tribunal não diz que houve a ocorrência desses riscos. Agora o que diz é que, na sua vertente construtiva e pedagógica, que deve ser prevenido para o futuro determinados riscos e situações, nomeadamente em termos de riscos potenciais de conflitos de interesses, prémios de gestão, especificação rigorosa e clara das obrigações contratuais, consequências do seu incumprimento. Em futuras situações, com base na experiência adquirida, isso pode e deve ser feito", apelou.

Leia Também: Contrato com "dinheiro público" não pode ficar em "grupo de cavalheiros"

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