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Altice Portugal avança com ação de impugnação do regulamento do 5G

A Altice Portugal avançou na quarta-feira com uma ação administrativa de impugnação do regulamento do 5G junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, confirmou hoje à Lusa fonte oficial da dona da Meo.

Altice Portugal avança com ação de impugnação do regulamento do 5G

Contactada pela Lusa, fonte oficial disse que a Altice Portugal avançou, na passada quarta-feira, "com uma ação administrativa de impugnação do regulamento do 5G junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo em vista a declaração da nulidade de tal regulamento".

O regulamento do 5G (quinta geração), além de representar "um enorme retrocesso para a competitividade e colocar em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar e que enviesam ilegalmente, isto é, de forma excessiva, injustificada e parcial, o leilão a favor dos novos entrantes".

A dona da Meo salienta, "a este propósito, que a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] avançou para este regulamento sem fazer qualquer estudo de mercado e sem ter em consideração os objetivos de política pública formulados pelo Estado, através do Governo na Resolução do Conselho de Ministros aprovada para o efeito, interferindo no mercado, como se de um verdadeiro 'player' se tratasse, aliando-se a determinados operadores em detrimento de outros e procurando, com isso, orientar ou desenhar a evolução do mercado no sentido que, da sua perspetiva própria e ideológica, lhe parece ser a mais conveniente".

A Altice Portugal "continua a aguardar" a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a providência cautelar que foi interposta contra o regulador em novembro de 2020, "com fundamento nas múltiplas ilegalidades que continuam a ferir este mesmo regulamento".

Os novos entrantes podem beneficiar de 'roaming' nacional no acesso às redes dos operadores já instalados, independentemente da qualidade de espectro que adquiram, de acordo com as condições do leilão.

O processo tem sido bastante contestado pelas operadoras históricas, envolvendo processos judiciais, providências cautelares e queixas a Bruxelas, considerando que o regulamento tem medidas "ilegais" e "discriminatórias", o que incentiva ao desinvestimento.

O leilão 5G cumpre hoje o seu 81.º dia de licitação principal.

Na quinta-feira, as propostas feitas pelos operadores no leilão somaram 295,2 milhões de euros.

A atribuição das licenças 5G esteve prevista para o primeiro trimestre, o que não aconteceu, tendo em 08 de abril a Anacom anunciado a decisão de um procedimento de alteração do respetivo regulamento para acelerar o leilão, o que foi amplamente criticado pelos operadores históricos.

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