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Registos e Notariado criticam transferência de competências do SEF

A Plataforma Sindical dos trabalhadores dos Registos e do Notariado contestou hoje o acréscimo de serviço resultante da passagem para a sua área da parte não policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sem haver "investimento e organização".

Registos e Notariado criticam transferência de competências do SEF

Em comunicado, a Plataforma Sindical considera que a intenção do Governo relativa à reestruturação do SEF "agrava ainda mais um setor que corre o risco de se ver conservatórias a fechar portas por falta de recursos humanos".

A Plataforma refere que os Registos e Notariado "vivem com um défice crónico de mais de 30% dos seus efetivos", sublinhando que "há mais de 20 anos que não entra um único conservador ou um único oficial de registo".

Salienta também que a falta de pessoal se alia "às constantes falhas das aplicações e sistemas informáticos que dão suporte à atividade registal, com os graves e óbvios prejuízos que daí decorrem para a sua atividade quotidiana, mas principalmente, pelo temor que algo de muito grave se esteja a passar naqueles sistemas e que possam colocar em perigo toda a informação constante das bases de dados alimentadas pelo desenvolvimento da atividade".

"E se amanhã toda aquela informação desaparecesse e não fosse possível recuperá-la?", questiona a Plataforma Sindical.

Segundo a Plataforma, todos os fatores elencados estão "interligados e são essenciais" para que os serviços de registo prestem "um bom serviço aos cidadãos, às empresas e ao país", mas, se "não houver um investimento sério no setor, nos próximos tempos as populações ficarão ainda mais prejudicadas na prestação de um dos serviços públicos mais relevantes e com maior impacto nas suas vidas".

A Plataforma Sindical reúne a Associação Sindical dos Conservadores de Registo, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado e Sindicato Nacional dos Registos.

No passado dia 08, o Governo aprovou uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), havendo futuramente uma "clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

"Significa quais são as decisões tomadas e listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do Registo e Notariado, além das regras sobre os quais todos os ajustamentos de carreiras se farão na sequência desta reforma", adiantou, na altura, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Por outro lado, e segundo revelou o ministro da Administração Interna, a PSP ficará responsável pela segurança aeroportuária, a GNR pelo controlo de fronteira terrestres e marítimas e a Polícia Judiciária passa a investigar os crimes tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.

Eduardo Cabrita frisou à agência Lusa que o pessoal "da carreira de inspeção beneficiará desta dimensão de escala de estar inserida em forças com uma dimensão diferente" e reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020.

Leia Também: Seis migrantes presos por destruírem instalações do aeroporto do Porto

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