A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou, esta segunda-feira, que acusou 31 sociedades desportivas que participaram na edição 2019/2020 da Primeira e Segunda Ligas e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) de terem celebrado um acordo restritivo da concorrência no mercado laboral, conhecido como 'no poach'. 

"O acordo impedia a contratação, pelos clubes da Primeira e Segunda Ligas, de futebolistas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia Covid-19", adianta a AdC, em comunicado. 

Na prática, um jogador que terminasse o seu contrato invocando razões relacionadas com a pandemia não poderia ser contratado por outro clube da Primeira e Segunda Liga, segundo o regulador da concorrência. 

"Através de um acordo de não-contratação (no-poach), as empresas abstêm-se de contratar os trabalhadores umas das outras, deste modo renunciando à concorrência pela aquisição de recursos humanos, para além de privarem os trabalhadores de mobilidade laboral", adianta a AdC. 

Sublinha ainda a AdC que a Nota de Ilicitude (ou comunicação de acusações) foi adotada a 13 de abril. Porém, esta não determina o resultado final da investigação.

"Nesta fase do processo é dada a oportunidade às empresas visadas de exercerem o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e à sanção ou sanções em que poderão incorrer", pode ler-se no mesmo comunicado. 

A Concorrência nota também que esta se trata da primeira decisão relativa a uma prática anticoncorrencial no mercado laboral que pode ocorrer em qualquer setor de atividade e é punível nos termos da Lei da Concorrência.

O que são acordos de não-contratação ou 'no-poach'?

A AdC explica que os acordos de não-contratação ou 'no-poach' são acordos horizontais entre empresas, através dos quais as empresas se comprometem mutuamente a não fazer ofertas espontâneas ou a contratar trabalhadores às outras empresas com quem estabeleceram o acordo. 

"Os acordos de não-contratação têm impacto nos mercados de trabalho e resultam numa redução do poder negocial dos trabalhadores face aos empregadores. Nessa medida, os acordos de 'no-poach' podem ter como potencial efeito a redução do nível salarial dos trabalhadores, assim como privarem os trabalhadores da mobilidade laboral", pode ler-se. 

[Notícia atualizada às 10h17]

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