"Resposta do Governo veio em linha com a nossa expectativa"
Os CTT afirmaram hoje que a resposta do Governo foi "em linha" com a sua expectativa, que remeteu para a arbitragem o pedido para a compensação pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal (SPU).
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Economia CTT
"A resposta do Governo veio em linha com a nossa expectativa, pois os temas propostos pelos CTT são do âmbito do contrato de concessão do SPU, estando previsto no mesmo, e sendo normal, que estes temas possam ser analisados em sede arbitral", afirmou fonte oficial dos Correios de Portugal.
Fonte oficial do Ministério das Infraestruturas disse à Lusa que o assunto será "remetido e tratado em sede de arbitragem, conforme contratualmente previsto".
Em março, o presidente executivo dos CTT, João Bento, disse, em declarações à Lusa, que os Correios tinham iniciado "formalmente o processo" para serem compensados pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal, até final deste ano, e "pelos efeitos extraordinários da pandemia" de covid-19.
Durante a audição regimental de 24 de março, quando questionado pelos deputados sobre o tema, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, considerou "normal" o pedido de compensação, salientando que os Correios estão a fazer valer os seus direitos decorrentes das regras previstas no contrato.
"Sobre os CTT, a única coisa que vos posso dizer é que há regras que estão previstas no contrato e é no quadro dessas condições que os CTT fazem valer os seus direitos, sobre isso não há muito a fazer", afirmou, na altura, o governante.
"Os CTT têm normas no contrato que permitem pedir estar compensação e é isso que fizeram junto da Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] e nós temos que viver com isso, é a realidade do contrato que existe, que é o normal", salientou o ministro.
O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.
Em 25 de fevereiro, os CTT anunciaram que tinham apresentado ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação para rever as condições do contrato de concessão do SPU.
Entretanto, o Governo criou um grupo de trabalho para "proceder à análise da evolução" do SPU, cujas conclusões devem ser entregues até meados deste mês, segundo despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
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