As alterações aprovadas pelo parlamento e que o Governo já disse que vai enviar para o Tribunal Constitucional entram hoje em vigor e, segundo disse à Lusa na quinta-feira fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as novas regras do apoio à redução da atividade irão refletir-se no pagamento de maio, com efeitos à data de entrada em vigor.

"Esta decisão do Governo é errada e totalmente incoerente com outras opções que tomou recentemente", realçam os Precários Inflexíveis em comunicado, exigindo que o Governo corrija a decisão e aplique "imediatamente" o reforço dos apoios, com efeitos à mensalidade a pagar durante abril.

A associação refere que ainda está a decorrer na Segurança Social o prazo para pedir a mensalidade de abril, mas o Governo decidiu "adiar um mês um reforço que está calculado em cerca de 300 euros por pessoa, em média".

"Depois da batalha sem sentido que o Governo quis travar nas últimas semanas, esta decisão foi agora transmitida laconicamente à imprensa, sem qualquer declaração pública da ministra Ana Mendes Godinho", criticam os Precários Inflexíveis, sublinhando que "percebe-se o embaraço" do executivo que "está a prejudicar milhares de pessoas e a fazer precisamente o contrário do que anunciou para outras medidas".

No documento, a associação refere que o Governo "aplicou alterações com efeitos imediatos ou mesmo retroativamente" em outras medidas e por isso diz estranhar que o Ministério do Trabalho não o faça também neste caso.

Ana Mendes Godinho anunciou na terça-feira que iria aplicar retroativamente uma alteração nas regras de acesso ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), previsto no Orçamento do Estado para 2021.

"Também o apoio aos profissionais da cultura, cujas regras restritivas geraram indeferimentos e indignação, foram recentemente alteradas para abranger todas as pessoas que já estavam a ser excluídas nas mensalidades anteriores", refere a associação.

Por sua vez, continua, "na aplicação do 'lay-off' também a legislação publicada se aplicou a todo o mês em que entrou em vigor" e "os próprios apoios que foram reforçados pela alteração do parlamento, passando a ser os rendimentos de 2019 a referência, foram repescados pelo Governo a meio de janeiro e aplicados a todo esse mês, pagando integralmente a primeira mensalidade".

Na quarta-feira, fonte do gabinete da ministra do Trabalho disse à Lusa que "a Segurança Social vai implementar estas alterações, com a consequente adaptação do sistema informático, o que implicará mudanças estruturais".

"Estas mudanças terão impacto no mês de referência de abril, que é pago em maio", acrescentou fonte oficial.

O Ministério referiu ainda que a Segurança Social "aplicará a legislação aprovada pelo parlamento nos exatos termos em que foi aprovada" pelo que o diploma produz efeitos a partir de hoje.

O apoio à redução da atividade económica foi reativado pelo Governo com o novo confinamento devido à pandemia de covid-19, mas foi alterado pelo parlamento, numa votação em que apenas o PS votou contra.

O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicado na quarta-feira em Diário da República, mas o Governo vai pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional por considerar que as alterações violam a 'lei-travão', aumentando despesa não orçamentada.

Com as alterações, a base de cálculo do apoio passa a considerar "o rendimento médio anual mensualizado" de 2019 (ano anterior à crise causada pela pandemia) em vez média da remuneração registada como base de incidência contributiva dos últimos 12 meses.

Segundo o Governo, esta alteração poderá levar a um aumento da despesa em 40 milhões de euros por mês e implica uma mudança estrutural e alterações profundas no sistema informático da Segurança Social, uma ideia que os partidos da oposição refutam.

O apoio é conferido a trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos gerentes, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas.

Este apoio varia entre 219,4 euros e os 665 euros para os trabalhadores independentes.

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