Em comunicado, a associação recorda que foi "recentemente publicado o diploma relativo à afetação de resultados líquidos de 2019 da Anacom", sendo que 90% dos resultados "destinam-se a financiar o Orçamento Geral do Estado".

Segundo a Apritel, a "taxa de atividade serve para financiar os custos administrativos de regulação da Anacom e não existe qualquer afetação de recursos ao financiamento de ações que visam promover a digitalização, designadamente o alargamento da cobertura de serviços de banda larga e/ou o financiamento de medidas de acessibilidade de serviços de banda larga para cidadãos com dificuldades económicas".

Em 2019, indica a Apritel, a Anacom "registou quase 40 milhões de resultados líquidos (39,6 milhões de euros)" sendo que 96% das receitas do regulador "resultam de receitas provenientes do setor das comunicações eletrónicas, devido às elevadas taxas regulatórias que incidem sobre o setor, com destaque para a taxa de atividade e taxa de espectro que representaram 34% e 61%, respetivamente, das receitas da Anacom".

Além disso, destaca a associação, "a inclusão das provisões para processos judiciais interpostos contra o regulador nos custos regulatórios agravam, de forma crescente, o ónus sobre o setor. As provisões representam já mais de 1/3 dos custos a pagar pelo setor através da taxa de atividade. Em 2019 as provisões tiveram um peso de 31% na taxa de atividade, mas em 2020 esse peso subiu para 35%, correspondente a cerca de 12 milhões de euros".

A associação recorda que a inclusão das provisões nos custos regulatórios "tem sido contestada pelo setor desde 2009, porque constitui uma violação da LCE [Lei das Comunicações Eletrónicas] e da Constituição", acrescentando que "existem já várias sentenças de 1ª instância que o confirmam".

"À medida que os processos judiciais se concluem sem condenação da Anacom, o valor das provisões vai sendo devolvido ao setor, via acerto nas taxas, mas sem juros", lamenta a Apritel, que diz que "tem alertado o Governo" e o regulador para esta questão.

A Apritel "entende que deveria haver uma alteração à portaria que regula as taxas - Portaria nº 1473-B/2008, de 17 de dezembro - no sentido de esta excluir explicitamente as provisões e indemnizações dos custos administrativos a recuperar via taxa de atividade", conclui a associação.

A portaria que fixa a aplicação dos resultados líquidos da Anacom de 2019 foi publicada em março, incluindo a transferência de um milhão de euros para o regulador dos media, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). 

Os resultados líquidos da Anacom totalizaram 39,6 milhões de euros em 2019, dos quais 15,9 milhões de euros "representando o aumento das taxas de utilização de frequências [...] constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro", refere a portaria, publicada em Diário da República.

Do remanescente (23,6 milhões de euros), cerca de 8,75 mil euros, que corresponde a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP, "é transferido para 'reservas especiais - investimento'", adianta.

A portaria refere que 90% dos 23,6 milhões de euros (que resultam dos 23,6 milhões de euros menos 8,750 mil euros transferidos para as reservas especiais), "no valor de 21,3 milhões de euros constituem receita geral do Estado".

Além disso, 10% dos 23,6 milhões - a que corresponde um montante de 2,3 milhões de euros, "são transferidos para a rubrica 'reservas especiais - investimento", lê-se na portaria.

Do montante de 21,3 milhões de euros, que constituem receita geral do Estado, 1,5 milhões de euros é transferido para a Agência Espacial Portuguesa e 1,57 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia (ESA).

Mais de 5,6 milhões de euros daquele montante são transferidos para o Instituto do Cinema e do Audiovisual.

"O montante remanescente de 12.566.031,90 euros é transferido para o Estado, estando incluído neste montante o valor de 1.000.000 euros por conta dos resultados líquidos de 2019 a transferir para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)", acrescenta a portaria.

"No montante que se refere a alínea anterior [12,5 milhões de euros] podem ainda ser incluídos os montantes a transferir para a ERC, por conta dos resultados líquidos do ICP - Anacom relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018, no valor anual de 1.000.000 euros", é referido ainda.

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