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Publicada portaria que transfere um milhão de resultados Anacom para ERC

A portaria que fixa a aplicação dos resultados líquidos da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de 2019 foi hoje publicada, onde se inclui a transferência de um milhão de euros para o regulador dos media ERC.

Publicada portaria que transfere um milhão de resultados Anacom para ERC
Notícias ao Minuto

12:51 - 31/03/21 por Lusa

Economia Media

Os resultados líquidos da Anacom totalizaram 39,6 milhões de euros em 2019, dos quais 15,9 milhões de euros "representando o aumento das taxas de utilização de frequências (...) constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro", refere a portaria n.º 75-A/2021, hoje publicada em Diário da República.

Do remanescente (23,6 milhões de euros), cerca de 8,750 mil euros, que corresponde a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP, "é transferido para 'reservas especiais - investimento'", adianta.

A portaria refere que 90% dos 23,6 milhões de euros (que resultam dos 23,6 milhões de euros menos 8,750 mil euros transferidos para as reservas especiais), "no valor de 21,3 milhões de euros constituem receita geral do Estado".

Além disso, 10% dos 23,6 milhões - a que corresponde um montante de 2,3 milhões de euros, "são transferidos para a rubrica 'reservas especiais - investimento", lê-se na portaria.

Do montante de 21,3 milhões de euros, que constituem receita geral do Estado, 1,5 milhões de euros é transferido para a Agência Espacial Portuguesa e 1,57 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia (ESA).

Mais de 5,6 milhões de euros daquele montante são transferidos para o Instituto do Cinema e do Audiovisual.

"O montante remanescente de 12.566.031,90 euros é transferido para o Estado, estando incluído neste montante o valor de 1.000.000 euros por conta dos resultados líquidos de 2019 a transferir para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)", acrescenta a portaria.

"No montante que se refere a alínea anterior [12,5 milhões de euros] podem ainda ser incluídos os montantes a transferir para a ERC, por conta dos resultados líquidos do ICP - Anacom relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018, no valor anual de 1.000.000 euros", é referido ainda.

Em 25 de fevereiro, o parlamento aprovou uma resolução do PSD que recomendava a "transferência imediata" pelo ministério das Finanças de receitas próprias da ERC, no montante atual de três milhões de euros.

Já em novembro do ano passado, a ERC tinha referido que o seu desempenho económico-financeiro teria sido "largamente" positivo em 2019 se tivesse recebido uma receita de dois milhões de euros das Finanças, "como está previsto legalmente".

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) registou prejuízos de 359,4 mil euros em 2019, contra um lucro de 38,3 mil euros em 2018.

A portaria, que entra em vigor na quinta-feira, refere ainda que "é aprovada a alteração do orçamento da Anacom para 2021, na rubrica de despesa".

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