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Prazo para pedir o apoio extra ao rendimento de janeiro termina hoje
O AERT entrou em vigor a 1 de janeiro com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e abrange trabalhadores em situação de desproteção económica causada pela pandemia de Covid-19.
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Economia apoio extra ao rendimento
O Instituto da Segurança Social (ISS) anunciou a reabertura do prazo para pedir o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) referente a janeiro, sendo que os trabalhadores têm até este domingo, dia 28 de março, para submeter o pedido.
A medida destina-se a "trabalhadores por conta de outrem, membros de órgãos estatutários, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido com referência ao mês de janeiro de 2021", de acordo com uma nota publicada no site da Segurança Social.
"Este apoio está sujeito a condição de recursos, pelo que o trabalhador deve confirmar o seu agregado familiar e os respetivos rendimentos na Segurança Social Direta", relembra o ISS.
O instituto recorda ainda que "os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego involuntário desde 2020, ou que tenham terminado prestações de desemprego em 2020, também podem aceder ao AERT, sem terem de ter atividade aberta como trabalhador independente".
Estão abrangidos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes economicamente dependentes e os membros de órgãos estatutários, desde que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses.
O AERT entrou em vigor a 1 de janeiro com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e abrange trabalhadores em situação de desproteção económica causada pela pandemia de Covid-19.
Este apoio começou a ser pago em 26 de fevereiro (relativo a janeiro), mas apenas para algumas situações, como é o caso dos trabalhadores que entraram em situação de desemprego involuntário em 2021.
O prazo para apresentação de requerimentos ao AERT relativos a janeiro tinha terminado dia 19 de fevereiro e, segundo indicou o ISS na altura, entraram 59,4 mil pedidos na Segurança Social.
O requerimento de acesso ao AERT tem de ser requerido mensalmente.
O valor do apoio oscila entre 50 euros e 501,16 euros para a generalidade dos trabalhadores, mas, no caso dos gerentes de micro e pequenas empresas, empresários em nome individual, o limite máximo é de 1.995 euros.
Leia Também: Apoio ao desenvolvimento pode recuar "20 anos" com a pandemia
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