"Não somos alheios ao que está ao nosso redor", mas "não houve uma reabertura do processo em função da pressão mediática", disse a inspetora Susana Carneiro ao depor perante o Tribunal de Trabalho do Porto no início do julgamento de terceira de quatro ações para que a Fundação de Serralves, no Porto, reconheça ter um vínculo laboral com 21 educadores de artes a 'recibo verde'.

As ações em julgamento foram intentadas pelo Ministério Público (MP) na sequência de participações elaboradas pela ACT que são de sentido contrário ao que essa mesma autoridade comunicara ao parlamento em 2 de julho de 2020. Nesta data, a ACT fez saber aos deputados que "não se apuraram evidências de que os prestadores de serviços prestassem o seu trabalho em condições idênticas ao contrato de trabalho, ou seja, de forma não autónoma".

Ao tribunal, a inspetora de trabalho explicou hoje que a comunicação à Assembleia da República foi feita para satisfizer um pedido dos deputados em 'timing' curto e com base apenas nos esclarecimentos da Fundação de Serralves já que, devido à pandemia da covid-19, não foi possível ouvir os trabalhadores em tempo útil.

Esses mesmos trabalhadores já puderam ser questionados após a reabertura do processo, do que resultou o arquivamento de algumas situações, porque "não havia evidências" claras de um trabalho subordinado camuflado de 'recibo verde', e a participação ao MP dos 21 casos que, na avaliação dos inspetores, configuravam mesmo uma violação das normas do direito laboral.

Embora escudada frequentemente em expressões como "não questionei", "não sei", "não estou em condições de responder", Susana Carneiro defendeu a existência de uma matriz comum nos casos em julgamento quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos para que aos trabalhadores seja reconhecido o direito a um contrato de trabalho.

Três dos sete trabalhadores cujos casos começaram agora a ser analisados e que se constituíram assistentes no processo admitem recorrer a uma ação comum, também no Tribunal de Trabalho, para que lhes sejam garantidos os créditos laborais vencidos, disse o advogado que os representa.

Ou seja, se ganharem esta ação, vão pedir remunerações com efeitos retroativos.

O julgamento de ações para reconhecimento de contratos de trabalho dos 21 precários está a ser feito de forma faseada.

Iniciou-se no dia 05 com o arranque do processo de dois dos profissionais, seguindo-se os de cinco (dia 15), sete (hoje) e outros sete (06 de abril).

Antes de o caso avançar para a Justiça, a Fundação de Serralves recusou a indicação da ACT para integrar os trabalhadores nos seus quadros.

Chamada ao parlamento, a presidente do Conselho de Administração da fundação, Ana Pinho, declarou: "Acreditamos que se trata de uma verdadeira prestação de serviços, não abdicaremos da nossa responsabilidade de ir até às ultimas consequências e deixar que o tribunal decida sobre estes processos".

No dia 05 de julho de 2020, cerca de uma centena de pessoas associou-se a uma manifestação pública dos educadores, que exigiram ser tratados de "uma forma digna e ter um contrato de trabalho".

O Serviço Educativo da Fundação de Serralves existe desde o início, ou seja, desde 1989, e, segundo os manifestantes, alguns educadores trabalham ali desde 1992, "sempre a 'recibos verdes'".