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Governo Regional da Madeira prorroga prazo de regularização dos TVDE
O Governo Regional da Madeira autorizou hoje a prorrogação, por 45 dias, do prazo para que os operadores Transporte Individual em Veículos Descaraterizados (TVDE) possam adaptar a sua atividade à legislação em vigor na região.
© Global Imagens
Economia Madeira
O Governo Regional recorda que ficou determinado que "o curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista tem a duração mínima de 125 horas e comporta uma componente teórica e uma componente prática, situação bastante distinta face ao que vigora a nível nacional, obrigando as entidades formadoras legalmente habilitadas e autorizadas para tal, a necessitarem de obter certificações e autorizações para a realização daquele novo curso de formação".
Apesar da legislação regulamentar ter sido publicada em tempo útil, recorda o executivo, "o mercado não respondeu atempadamente às necessidades de formação dos motoristas de TVDE, situação que tecnicamente impede a plena aplicação de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na região".
Na sua reunião de hoje, o Conselho de Governo ainda adjudicou a empreitada de "Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas nas Escarpas Sobranceiras à E.R. 223 - Troço Estreito da Calheta - Jardim do Mar - Fase B" à empresa "Tecnovia Madeira", pelo valor de 13.673.760 euros, já com IVA, com prazo de 545 dias.
O executivo madeirense autorizou ainda a celebração de um protocolo com a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não excederá o montante máximo de 3.500.000,00 sob a forma de indemnização compensatória.
Este protocolo tem por objeto a concessão de uma indemnização compensatória pela atribuição de rendas sociais e pelos acréscimos de gastos no âmbito das missões de interesse público confiadas pela Região Autónoma da Madeira à IHM para o período compreendido entre janeiro de 2021 e março de 2022.
O executivo louvou ainda a atleta madeirense Fabíola Catarina Fernandes Gomes, do Leixões Sport Club ao vencer a Super Taça de Portugal 2020/2021 na modalidade de voleibol.
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