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Suspensão por 2 anos da caducidade das convenções coletivas em vigor 4.ªf

Uma nova garantia de estabilidade laboral, que suspende por dois anos o prazo de caducidade de acordos coletivos de trabalho, nas empresas, e de contratos coletivos, a nível setorial, entra em vigor na quarta-feira, segundo diploma hoje publicado.

Suspensão por 2 anos da caducidade das convenções coletivas em vigor 4.ªf
Notícias ao Minuto

10:17 - 09/03/21 por Lusa

Economia estabilidade laboral

Esta suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, hoje publicada em Diário da República, para vigorar no dia seguinte ao da publicação, é uma medida de combate à crise motivada pela doença covid-19 e uma tentativa de melhorar a qualidade do emprego e do trabalho, prolongando no tempo convenções coletivas das relações de trabalho num momento de instabilidade e de crise.

"Durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho", lê-se no diploma, que altera assim as regras do Código de Trabalho quanto à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva.

O Governo, no diploma, determina ainda que esta nova regra de suspensão dos prazos de sobrevigência se aplica às denúncias de convenção coletiva realizadas após quarta-feira, dia da entrada em vigor da lei, bem como aos prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da nova lei.

A suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho, por dois anos, foi aprovada na generalidade no início de dezembro pelo parlamento, com os votos a favor do PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Os deputados rejeitaram, no entanto, os projetos apresentados pelo PCP, BE e PEV neste âmbito e que defendiam o fim definitivo da norma da caducidade.

No debate na generalidade, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, disse que a suspensão por dois anos da caducidade das convenções coletivas ia proteger "milhões de trabalhadores" e ter impacto imediato por suspender prazos de caducidade em curso.

Mas ressalvou que o impacto é "sobretudo preventivo porque dissuade novas denúncias, protegendo milhões de trabalhadores para permitir atravessar com estabilidade e segurança, na negociação coletiva, o período de crise e de recuperação" devido à pandemia de covid-19.

O diploma foi aprovado na especialidade em 20 de janeiro, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, com os votos a favor do PS e do BE, a abstenção do PCP e o voto contra do PSD e do CDS-PP.

A suspensão dos prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas foi uma das medidas negociadas entre o Governo e os partidos de esquerda no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado para 2021.

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