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BdP considera que legislação europeia pode impedir desclassificação

O diretor dos serviços jurídicos do Banco de Portugal (BdP), Gonçalo Castilho, considerou hoje, numa audição parlamentar do grupo de trabalho sobre desclassificação de documentos, que o quadro legal europeu pode impedir os objetivos propostos pelo PSD e PAN.

BdP considera que legislação europeia pode impedir desclassificação

"Na perspetiva do Banco de Portugal, gostaríamos de frisar que estamos sujeitos a um enquadramento europeu bastante desenvolvido e complexo em termos de normas que regulam vários tipos de segredo: não só o segredo profissional, não só o segredo bancário, mas também o segredo de supervisão", disse o responsável do BdP aos deputados do grupo de trabalho integrado na Comissão de Orçamento e Finanças, mas que conta com a presença de deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Para Gonçalo Castilho, os projetos de lei do PSD e do PAN que levaram à constituição deste grupo de trabalho parlamentar levantam "a questão não tanto da disponibilização de informação relevante às instâncias e aos legítimos órgãos de controlo e de escrutínio parlamentar, político e de zelo relativamente ao erário público e aos próprios direitos dos contribuintes, mas verdadeiramente estes diplomas visam a divulgação pública".

"Esse, de facto, parece-nos ser um parâmetro de intenção legislativa que não parece quadrar com a legislação europeia tal como as estamos a encontrar", acrescentou, referindo-se posteriormente a "obstáculos significativos" nesse âmbito.

Salvaguardando que nos projetos legislativos de PSD e PAN o Banco de Portugal não está incluído, o seu papel poderia estar envolvido em documentos que se relacionem, por exemplo, com o Fundo de Resolução.

"Não podemos ficar numa situação em que o BCE [Banco Central Europeu] só partilha informação com o Banco de Portugal se o Banco de Portugal se comprometer que não pode partilhar com o Fundo de Resolução, porque o Fundo de Resolução estaria obrigado, por legislação nacional, a divulgar informação, ou pelo menos a disponibilizar a uma entidade, neste caso o parlamento, para uma divulgação total ou não controlada em termos dos seus detalhes e do seu procedimento", sustentou.

Na audição de hoje Gonçalo Castilho também disse que poderão existir obstáculos a nível constitucional, dado que se trata de "uma norma de aplicação retroativa a certo tipo de documentos", e ainda considerou que a palavra "desclassificação talvez não seja muito feliz".

O deputado socialista Fernando Anastácio referiu que "muitas das questões levantadas são preocupações que o PS acompanha", lembrando o quadro "de responsabilidades europeias" em que Portugal está inserido.

Já o deputado do PSD Hugo Carneiro entende que está em causa "o direito de acesso à informação" por parte dos cidadãos, considerando que há "um buraco na lei, na medida em que não estava suficientemente acautelado o direito de acesso à informação com o quadro legal hoje existente noutros diplomas".

Em causa estão dois diplomas do PSD e do PAN, aprovados na generalidade, que preveem a divulgação pública de contratos do Estado em setores como transportes, comunicações, energia, água e banca, sendo a sua desclassificação competência do parlamento em maioria simples.

Na exposição de motivos do texto do PSD, pode ler-se que "este regime de desclassificação prevaleça sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial, mas não obviamente sobre o segredo de Estado ou o segredo de justiça".

O PAN propõe "desclassificar estes documentos sujeitos a confidencialidade, de forma a garantir que qualquer cidadão lhes possa aceder e assegurar a sua publicação na internet", segundo a exposição de motivos.

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