"Foi indicado no orçamento geral do Estado, quer em 2019, quer em 2020, que se esperava que a CESE reduzisse em linha com a dívida do défice tarifário. É algo explicitado nos orçamentos de Estado e assumimos que é isso que vai acontecer", afirmou Miguel Stilwell d'Andrade, em conferência de imprensa, quando questionado sobre a contribuição, que sempre foi muito contestada pela EDP.

Na apresentação aos analistas do plano estratégico 2021-25, o novo presidente executivo da EDP tinha dito não esperar "um impacto regulatório negativo em Portugal" nos planos da empresa, referindo a eliminação progressiva da CESE até 2025.

Aos jornalistas, o gestor explicou que "é constatar um facto que está explícito no Orçamento geral do Estado, de que a CESE ia evoluir em linha com o défice do sistema, que vai convergir para zero", sendo "a última estimativa que acontecerá até 2025", "é acompanhar esse raciocínio".

A EDP pagou 65 milhões de CESE em 2020, menos 5% do que os 68 milhões de euros do ano anterior, de acordo com o relatório de contas divulgado na quarta-feira, após o fecho do mercado.

Em 29 de outubro, a EDP anunciou que tinha desistido da litigância judicial com o Estado sobre a CESE, face à crise gerada pela covid-19 e no seguimento da análise da "probabilidade de sucesso" e custos com processos.

"Relativamente à CESE, no contexto da atual crise pandémica e no seguimento da análise periódica da probabilidade de sucesso e custos com processos judiciais em curso, a EDP decidiu desistir da litigância judicial com o Estado português sobre esta contribuição", lê-se no comunicado enviado pela EDP à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

De acordo com a elétrica, esta decisão não terá impacto nas demonstrações financeiras, sendo o custo associado a esta contribuição contabilizado anualmente e "tendo a EDP todos os respetivos pagamentos em dia".

A empresa sublinhou ainda que vai continuar a "assumir a redução gradual desta contribuição ao longo dos próximos anos, em linha com a descida sustentada da dívida tarifária do setor".

A EDP foi a última empresa a contestar na Justiça a CESE, tendo deixado de a pagar quando percebeu que não estava a contribuir para o setor, explicou em março de 2018 o então presidente executivo, António Mexia, atualmente suspenso de funções.

"A EDP foi a última empresa a contestar [a CESE], quando percebeu que tinha sido renovada várias vezes para além do prazo previsto e só decidimos não efetuar o pagamento quando nos apercebemos que as receitas não estavam a contribuir" para o setor, afirmou António Mexia, em conferência de imprensa de apresentação dos resultados relativos a 2017.

A EDP decidiu deixar de pagar a CESE, criada em 2014, três anos depois, em 2017, e passou então a exercer o direito de "proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela Lei", o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se avança com uma reclamação.

Além da EDP, a REN -- Redes Energéticas Nacionais e a Galp estavam também a contestar a CESE com ações nos tribunais.

Em vigor desde 2014, a CESE está fixada em 0,85% sobre os ativos das empresas de energia, incidindo sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade e de gás natural, bem como a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.

O Governo vai manter no próximo ano a CESE, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).